Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 202/2007
Data: 14/12/2007
Situação: RETIRADO
Autoria: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Assunto: Não será permitido a expedição de alvarás para funcionamento e de construção de velórios nos bairros Jardim Herculano e Jardim Aeroporto.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 14/12/2007 | 29,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 202/2007 | 30/08/2007 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de consulta prévia para obtenção de alvará de construção de velórios no Município. |