Projeto de Lei Nº 177/2007
Tipo: Legislativo
Data: 01/08/2007
Protocolo: 06602/2007
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Estabelece normas para a realização de propaganda no Município de São José do Rio Preto.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 01/08/2007 | 30 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 17/08/2007 | 28 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 11/08/2008 - Prazo: 11/08/2008
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 11/08/2008
Complemento: Lei e autógrafo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: ADNEY ANGELO SECCHES
Destinatário: ADNEY ANGELO SECCHES
Envio: 08/08/2008 - Prazo: 08/08/2008
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. ADNEY SECCHES
Resposta: 11/08/2008
Complemento: Promulgou a Lei 10.191/08
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 01/08/2008 - Prazo: 06/08/2008
Complemento: ORDEM DO DIA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA (05/08/2008)
Resposta: 06/08/2008
Complemento: Veto total 03/2008, REJEITADO
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 21/01/2008 - Prazo: 21/01/2008
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 21/01/2008
Complemento: Aguardando a deliberação do veto total 03/2008
Remetente: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 26/12/2007 - Prazo: 21/01/2008
Complemento: PREFEITO MUNICIPAL EDINHO ARAÚJO P/SANÇÃO/VETO
Resposta: 17/01/2008
Complemento: Vetado em 17/01/2008.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 19/12/2007 - Prazo: 20/12/2007
Complemento: ORDEM DO DIA DAS 3ª E 4ª SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS - (20/12/2007)
Resposta: 21/12/2007
Complemento: Aprovado em 1ª e 2ª discussão e votação, com Substitutivo. (3ª e 4ª Extraordinárias)
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 06/12/2007 - Prazo: 14/12/2007
Complemento: VER. EDUARDO PIACENTI - VISTA POR DUAS SESSÕES.
Resposta: 10/12/2007
Complemento: Vista efetuada, devolvido para tramitação.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 30/11/2007 - Prazo: 04/12/2007
Complemento: ORDEM DO DIA DA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA - (04/12/2007)
Resposta: 06/12/2007
Complemento: Vista solicitada pelo Ver. Piacenti, por 2 sessões.
Remetente: COMISSAO DE COMUNICACAO: VER. MAURIM ALVES RIBEIRO - P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DE COMUNICACAO: VER. MAURIM ALVES RIBEIRO - P/ PARECER
Envio: 21/11/2007 - Prazo: 23/11/2007
Complemento: COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO: VER. MAURIM ALVES RIBEIRO - P/ PARECER
Resposta: 23/11/2007
Complemento: De acordo.
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 19/11/2007 - Prazo: 21/11/2007
Complemento: COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO: VER. OSCARZINHO - P/ PARECER
Resposta: 21/11/2007
Complemento: Projeto meritório. nada a opor.
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 01/11/2007 - Prazo: 05/11/2007
Complemento: COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO: VER. JOÃO PAULO RILLO - PRESIDENTE P/ DESIGNAR/PARECER.
Resposta: 19/11/2007
Complemento: Avoco - pela conveniência e oportunidade. não me oponho ao Projeto. vista aos Vers. Oscarzinho e Maurinho
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 29/10/2007 - Prazo: 31/10/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. EDUARDO PIACENTI - P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO
Resposta: 31/10/2007
Complemento: O Substitutivo é legal.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO
Envio: 18/10/2007 - Prazo: 22/10/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO
Resposta: 23/10/2007
Complemento: O projeto substitutivo é legal.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO
Envio: 15/10/2007 - Prazo: 17/10/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO
Resposta: 18/10/2007
Complemento: Acompanha o parecer da diretoria juridica
Remetente: DIRETORIA JURIDICA P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO.
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO.
Envio: 09/10/2007 - Prazo: 15/10/2007
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO.
Resposta: 15/10/2007
Complemento: O substitutivo ao Projeto é legal constitucional.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER
Envio: 08/10/2007 - Prazo: 11/10/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER
Resposta: 09/10/2007
Complemento: Solicita parecer no Substitutivo, da Diretoria Jurídica.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 08/10/2007 - Prazo: 09/10/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. EDUARDO PIACENTI - PRESIDENTE P/ DESIGNAR/ PARECER NO SUBSTITUTIVO.
Resposta: 08/10/2007
Complemento: Designado relator o Ver. Jair Afonso e vista ao Ver. Dr. Tauyr.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/10/2007 - Prazo: 05/10/2007
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 05/10/2007
Complemento: Anexado nesta data substitutivo do Autor. (fls.11)
Remetente: PEDRO ROBERTO GOMES
Destinatário: PEDRO ROBERTO GOMES
Envio: 03/10/2007 - Prazo: 05/10/2007
Complemento: VER. PEDRO ROBERTO: DISPONIBILIZADO P/ VISTA POR 3 SESSÕES.
Resposta: 05/10/2007
Complemento: Devolvido à Diretoria Legislativa com substitutivo do Autor.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 28/09/2007 - Prazo: 02/10/2007
Complemento: ORDEM DO DIA DA 32ª SESSÃO ORDNÁRIA - (02/10/07)
Resposta: 03/10/2007
Complemento: VISTA Ver. Pedro Roberto por 3 Sessões
Remetente: COMISSAO DE FINANCAS: VER. JOAO DE OLIVEIRA - P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DE FINANCAS: VER. JOAO DE OLIVEIRA - P/ PARECER
Envio: 18/09/2007 - Prazo: 21/09/2007
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS: VER. JOÃO DE OLIVEIRA - P/ PARECER
Resposta: 18/09/2007
Complemento: Acompanha o parecer da Diretoria jurídica. Projeto ilegal.
Remetente: JOSE FERREIRA ZEZINHO DE OLIVEIRA
Destinatário: JOSE FERREIRA ZEZINHO DE OLIVEIRA
Envio: 04/09/2007 - Prazo: 06/09/2007
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS: VER. ZEZINHO DE OLIVEIRA.
Resposta: 18/09/2007
Complemento: Acompanha o parecer Jurídico. Projeto ilegal.
Remetente: JOSE CARLOS MARINHO
Destinatário: JOSE CARLOS MARINHO
Envio: 27/08/2007 - Prazo: 28/08/2007
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS: VER. JOSÉ CARLOS MARINHO - PRESIDENTE - P/ DESIGNAR/PARECER
Resposta: 04/09/2007
Complemento: Avoco - Projeto legal. vista ao Ver. Zezinho de Oliveira.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 23/08/2007 - Prazo: 24/08/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. PIACENTI - P/ PARECER
Resposta: 24/08/2007
Complemento: O Projeto é ilegal e inconstitucional
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER
Envio: 20/08/2007 - Prazo: 23/08/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER
Resposta: 23/08/2007
Complemento: O Projeto é legal.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECR
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECR
Envio: 17/08/2007 - Prazo: 22/08/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECR
Resposta: 20/08/2007
Complemento: Projeto ilegal. Acompanha o parecer da Diretoria Jurídica.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA - P/ PARECER.
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA - P/ PARECER.
Envio: 09/08/2007 - Prazo: 15/08/2007
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA - P/ PARECER.
Resposta: 17/08/2007
Complemento: Conclusão de que os arts. 1º caput e 3 (com ressalvas feitas) são constitucionais, sendo que os demais são inconstitucionais. e ilegais.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER
Envio: 08/08/2007 - Prazo: 15/08/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER
Resposta: 09/08/2007
Complemento: Solicita parecer da Diretoria Jurídica.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 08/08/2007 - Prazo: 09/08/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. EDUARDO PIACENTI - PRESIDENTE - P/ DESIGNAR/PARECER
Resposta: 08/08/2007
Complemento: Designo relator o Ver. Jair Afonso e vista ao Ver. Dr. Tauyr.
Remetente: ADNEY ANGELO SECCHES
Destinatário: ADNEY ANGELO SECCHES
Envio: 01/08/2007 - Prazo: 07/08/2007
Complemento: VER. ADNEY SECCHES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Resposta: 07/08/2007
Complemento: Às Comissões de Justiça, de Finanças e de Comunicação
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 177/2007 | 04/10/2007 |
Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 177/2007 - Estabelece normas para a realização de propaganda no Município de São José do Rio Preto.
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES |
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| Autógrafo Nº 10866 ao Projeto de Lei Nº 177/2007 | 21/12/2007 | Autógrafo Nº 10866/2007 ao Projeto de Lei Nº 177/2007 - Estabelece normas para a realização de propaganda no Município de São José do Rio Preto. | |
| Veto Nº 3/2008 | 18/01/2008 |
Veto Total ao Autógrafo nº 10.866/07, originário do Projeto de Lei nº 177/07 (Substitutivo), de autoria do Ver. Pedro Roberto Gomes, que dispõe sobre a obrigação de estabelecer normas para a realização de propaganda no Município de São José do Rio Preto.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
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| Lei Ordinária Nº 10191 | 08/08/2008 |
Estabelece normas para a realização de propaganda no Município - INCONSTITUCIONAL
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 32ª Sessão Ordinária de 2007 | 02/10/2007 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 41ª Sessão Ordinária de 2007 | 04/12/2007 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 4ª Sessão Extraordinária de 2007 | 20/12/2007 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 3ª Sessão Extraordinária de 2007 | 20/12/2007 | Não Especificado |