Projeto de Lei Nº 159/2007
Tipo: Legislativo
Data: 26/06/2007
Protocolo: 05966/2007
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: JORGE MENEZES SILVA
Assunto: Dispõe sobre a exigência de instalação de aquecedores solares (sistema de aquecimento de água por luz solar - fototérmico) em moradias integrantes de conjuntos habitacionais populares.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 14/11/2007 | 23,5 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 08/08/2007 | 27 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 04/08/2008 - Prazo: 04/08/2008
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 04/08/2008
Complemento: Lei e autógrafo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO/ LEGISLATIVO. JORNAL D! HOJE. P/ PUBLICACAO.
Destinatário: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO/ LEGISLATIVO. JORNAL D! HOJE. P/ PUBLICACAO.
Envio: 01/08/2008 - Prazo: 02/08/2008
Complemento: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO/ LEGISLATIVO. JORNAL D! HOJE. P/ PUBLICAÇÃO.
Resposta: 02/08/2008
Complemento: Publicado na pag. B-5 (classificados)
Remetente: ADNEY ANGELO SECCHES
Destinatário: ADNEY ANGELO SECCHES
Envio: 01/08/2008 - Prazo: 01/08/2008
Complemento: VER. ADNEY SECCHES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Resposta: 01/08/2008
Complemento: Sancionada e promulgada pelo Legislativo.
Remetente: ADNEY ANGELO SECCHES
Destinatário: ADNEY ANGELO SECCHES
Envio: 30/07/2008 - Prazo: 01/08/2008
Complemento: VER. ADNEY SECCHES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
Resposta: 01/08/2008
Complemento: Oficiado ao Prefeito Municipal comunicando que o Veto foi rejeitado. Não se manifestou.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 29/07/2008 - Prazo: 30/07/2008
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 30/07/2008
Complemento: Veto Total rejeitado na 23ª sessão ordinária.
Remetente: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 19/11/2007 - Prazo: 07/12/2007
Complemento: PREFEITO MUNICIPAL EDINHO ARAÚJO P/SANÇÃO/VETO
Resposta: 10/12/2007
Complemento: VETADO em 10/12/2007, Of. 160/07 - (Veto Total nº 044/07).
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 09/11/2007 - Prazo: 13/11/2007
Complemento: ORDEM DO DIA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA - (13/11/2007)
Resposta: 14/11/2007
Complemento: APROVADO em 2ª discussão e votação.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 01/11/2007 - Prazo: 06/11/2007
Complemento: ORDEM DO DIA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA - (06/11/2007).
Resposta: 07/11/2007
Complemento: PREJUDICADO / Término do tempo regimental da Sessão.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 24/08/2007 - Prazo: 28/08/2007
Complemento: ORDEM DO DIA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA - (28/08/2007)
Resposta: 28/08/2007
Complemento: APROVADO em 1ª discussão e votação. (Rejeitado o parecer da Comissão de Justiça)
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR - P/ MELHOR ANALISAR O PROJETO.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR - P/ MELHOR ANALISAR O PROJETO.
Envio: 20/08/2007 - Prazo: 23/08/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. DR. TAUYR - P/ MELHOR ANALISAR O PROJETO.
Resposta: 20/08/2007
Complemento: Retifico o parecer pela legalidade.
Remetente: ADNEY ANGELO SECCHES
Destinatário: ADNEY ANGELO SECCHES
Envio: 17/08/2007 - Prazo: 17/08/2007
Complemento: VER.A DNEY SECCHES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Resposta: 17/08/2007
Complemento: Às providências para disponibilizar o Projeto ao Ver. Dr. Tauyr, conforme solicitado.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 16/08/2007 - Prazo: 16/08/2007
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 16/08/2007
Complemento: Recebido ofício nº 124/07, do Gabinete do Ver. Dr. tauyr, solicitando a disponibilização do presente projeto de lei p/ melhor analisar seu parecer exarado.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 15/08/2007 - Prazo: 23/08/2007
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 17/08/2007
Complemento: Notificado o autor sobre parecer de ilegalidade dos 3 membros da CJ. aguardando manifestação do autor, conforme previsto no art. 177 do RI.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 13/08/2007 - Prazo: 16/08/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. PIACENTI - P/ PARECER
Resposta: 15/08/2007
Complemento: Projeto inconstitucional e ilegal.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER
Envio: 09/08/2007 - Prazo: 13/08/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER
Resposta: 13/08/2007
Complemento: O Projeto é ilegal.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER
Envio: 06/08/2007 - Prazo: 10/08/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER
Resposta: 08/08/2007
Complemento: O Projeto é ilegal. Acompanha o parecer Jurídico.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA - P/ PARECER
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA - P/ PARECER
Envio: 02/08/2007 - Prazo: 06/08/2007
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA - P/ PARECER
Resposta: 06/08/2007
Complemento: O Projeto de Lei é inconstitucional
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER
Envio: 26/07/2007 - Prazo: 31/07/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER
Resposta: 01/08/2007
Complemento: Solicita parecer da Diretoria Jurídica.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 26/07/2007 - Prazo: 27/07/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. EDUARDO PIACENTI - P/ DESIGNAR/PARECER
Resposta: 26/07/2007
Complemento: Designa relator o Ver. Jair Afonso e vista ao Ver. Dr. Tauyr.
Remetente: ADNEY ANGELO SECCHES
Destinatário: ADNEY ANGELO SECCHES
Envio: 26/06/2007 - Prazo: 24/07/2007
Complemento: VER. ADNEY SECCHES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Resposta: 24/07/2007
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 10822 ao Projeto de Lei Nº 159/2007 | 14/11/2007 | Autógrafo Nº 10822/2007 ao Projeto de Lei Nº 159/2007 - Dispõe sobre a exigência de instalação de aquecedores solares (sistema de aquecimento de água por luz solar - fototérmico) em moradias integrantes de conjuntos habitacionais populares. | |
| Veto Nº 44/2007 | 10/12/2007 |
Veto Total ao Autógrafo nº 10.822/07, originário do Projeto de Lei nº 159/07, de autoria do Ver. Jorge Menezes, que dispõe sobre a exigência de instalação de aquecedores solares (sistema de aquecimento de água por luz solar - fototérmico) em moradias integrantes de conjuntos habitacionais populares.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
|
| Lei Ordinária Nº 10183 | 01/08/2008 |
Dispõe sobre a exigência de instalação de aquecedores solares (sistema de aquecimento de água por luz solar - fototérmico) em moradias integrantes de conjuntos habitacionais populares
Autoria: JORGE MENEZES SILVA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 27ª Sessão Ordinária de 2007 | 28/08/2007 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 37ª Sessão Ordinária de 2007 | 06/11/2007 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 38ª Sessão Ordinária de 2007 | 13/11/2007 | Não Especificado |