Projeto de Lei Nº 129/2007
Tipo: Executivo
Data: 29/05/2007
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Autoriza o Município a relizar dação, de imóveis de sua propriedade, objetos das matrículas 80.463 e 80.464 do 1º CRI, como forma de pagamento à Sra. Kenia Carla de Miranda, em decorrência da desapropriação do imóvel, objeto de parte da matrícula nº 43.520, do 1º CRI.
Observações: Ofício de Recebimento 65/2007
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 03/08/2007 | 27 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 21/08/2007 - Prazo: 21/08/2007
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 21/08/2007
Complemento: Lei e autógrafo arquivados na diretoria legislativa
Remetente: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Destinatário: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Envio: 20/08/2007 - Prazo: 21/08/2007
Complemento: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - JORNAL D'HOJE
Resposta: 21/08/2007
Complemento: Publicado na pag. B-2 (classificados)
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 16/08/2007 - Prazo: 06/09/2007
Complemento: PREFEITO MUNICIPAL EDINHO ARAÚJO P/SANÇÃO/VETO
Resposta: 17/08/2007
Complemento: Sancionada pelo Executivo
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 10/08/2007 - Prazo: 14/08/2007
Complemento: ORDEM DO DIA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA - (14/08/2007)
Resposta: 15/08/2007
Complemento: Aprovado em 1ª e 2ª discussão e votação, projeto e emenda nº 1.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 10/08/2007 - Prazo: 14/08/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. PIACENTI - P/ PARECER NA EMENDA Nº 1.
Resposta: 14/08/2007
Complemento: A emenda nº 1 é legal.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO- P/ PARECER NA EMENDA Nº 1.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO- P/ PARECER NA EMENDA Nº 1.
Envio: 10/08/2007 - Prazo: 14/08/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JAIR AFONSO- P/ PARECER NA EMENDA Nº 1.
Resposta: 14/08/2007
Complemento: A Emenda nº 1 é legal.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 09/08/2007 - Prazo: 10/08/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. EDUARDO PIACENTI - P/ DESIGNAR PARECER NA EMENDA Nº 01.
Resposta: 13/08/2007
Complemento: Designa relator na emenda nº 1 o Ver. Jair Afonso e vista ao Ver. Dr. Tauyr.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 02/08/2007 - Prazo: 07/08/2007
Complemento: VER. DINHO ALAHMAR - DISPONIBILIZADO P/ VISTA (1 SESSÃO)
Resposta: 09/08/2007
Complemento: Vereador Dinho apresentou Emenda nº 01.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 27/07/2007 - Prazo: 31/07/2007
Complemento: ORDEM DO DIA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA - (31/07/2007)
Resposta: 31/07/2007
Complemento: Vista ao Ver. Dinho Alahmar por 1 sessão.
Remetente: JOSE FERREIRA ZEZINHO DE OLIVEIRA
Destinatário: JOSE FERREIRA ZEZINHO DE OLIVEIRA
Envio: 19/07/2007 - Prazo: 23/07/2007
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS: VER. ZEZINHO DE OLIVEIRA - P/ PARECER.
Resposta: 20/07/2007
Complemento: O Projeto é legal.
Remetente: COMISSAO DE FINANCAS: VER. PEDRO ROBERTO - P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DE FINANCAS: VER. PEDRO ROBERTO - P/ PARECER
Envio: 18/07/2007 - Prazo: 24/07/2007
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS: VER. PEDRO ROBERTO - P/ PARECER
Resposta: 18/07/2007
Complemento: Não vislumbro óbce neste projeto.
Remetente: JOSE CARLOS MARINHO
Destinatário: JOSE CARLOS MARINHO
Envio: 25/06/2007 - Prazo: 27/06/2007
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS: VER. JOSÉ CARLOS MARINHO - PRESIDENTE P/ DESIGNAR/PARECER
Resposta: 29/06/2007
Complemento: Avoco - Projeto é legal - vista aos Vereadores Pedro Roberto e Zezinho de Oliveira.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 25/06/2007 - Prazo: 27/06/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. PIACENTI - P/ PARECER
Resposta: 25/06/2007
Complemento: O Projeto de lei é legal.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER.
Envio: 18/06/2007 - Prazo: 22/06/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER.
Resposta: 22/06/2007
Complemento: O Projeto é legal.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO P/ PARECER
Envio: 04/06/2007 - Prazo: 08/06/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JAIR AFONSO P/ PARECER
Resposta: 18/06/2007
Complemento: O Projeto é legal.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 31/05/2007 - Prazo: 01/06/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. EDUARDO PIACENTI - PRESIDENTE P/ DESIGNAR/PARECER
Resposta: 04/06/2007
Complemento: Designou relator o Ver. Jair Afonso e vista do ver. Dr. Tauyr.
Remetente: ADNEY ANGELO SECCHES
Destinatário: ADNEY ANGELO SECCHES
Envio: 29/05/2007 - Prazo: 29/05/2007
Complemento: VER. ADNEY SECCHES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Resposta: 29/05/2007
Complemento: Às Comissões de Justiça e de Finanças.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 129/2007 | 09/08/2007 |
Acrescenta prazo para expropriada pagar a diferênça apurada nos laudos de avaliação.
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR |
|
| Autógrafo Nº 10754 ao Projeto de Lei Nº 129/2007 | 15/08/2007 | Autógrafo Nº 10754/2007 ao Projeto de Lei Nº 129/2007 - Autoriza o Município a relizar dação, de imóveis de sua propriedade, objetos das matrículas 80.463 e 80.464 do 1º CRI, como forma de pagamento à Sra. Kenia Carla de Miranda, em decorrência da desapropriação do imóvel, objeto de parte da matrícula nº 43.520, do 1º CRI. | |
| Lei Ordinária Nº 9940 | 17/08/2007 |
Autoriza o Município a realizar dação de imóveis de sua propriedade, como forma de pagamento à Sra. Kenia Carla de Miranda, em decorrência de expropriação.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 23ª Sessão Ordinária de 2007 | 30/07/2007 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 25ª Sessão Ordinária de 2007 | 14/08/2007 | Não Especificado |
| Certidão de Urgência Especial | 25ª Sessão Ordinária de 2007 | 14/08/2007 | Não Especificado |