Lei Ordinária Nº 9940
Data: 17/08/2007
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Autoriza o Município a realizar dação de imóveis de sua propriedade, como forma de pagamento à Sra. Kenia Carla de Miranda, em decorrência de expropriação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 21/08/2007 | 22,5 KB | |
| Arquivo 2 | 21/08/2007 | 118,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 129/2007 | 29/05/2007 |
Autoriza o Município a relizar dação, de imóveis de sua propriedade, objetos das matrículas 80.463 e 80.464 do 1º CRI, como forma de pagamento à Sra. Kenia Carla de Miranda, em decorrência da desapropriação do imóvel, objeto de parte da matrícula nº 43.520, do 1º CRI.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal D'Hoje | 21/08/2007 | Pag. B-2 (classificados) |