Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 123/2007
Tipo: Modificativa
Data: 19/06/2007
Situação: APROVADO
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES, JOAO PAULO RILLO
Assunto: Altera redação do artigo 4º, estabelecendo o prazo de 1 ano.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 20/06/2007 | 19 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 123/2007 | 29/05/2007 | Autoriza o Município a realizar permuta de imóvel de sua propriedade, com o imóvel de propriedade do Sr. Sebastião Augusto da Silva e a aliená-lo, mediante doação, à Fazenda do Estado de São Paulo, para a construção do Centro de Progressão Penitenciária e revoga a Lei Municipal nº 9.793/2006. |