Projeto de Lei Nº 123/2007
Tipo: Executivo
Data: 29/05/2007
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Autoriza o Município a realizar permuta de imóvel de sua propriedade, com o imóvel de propriedade do Sr. Sebastião Augusto da Silva e a aliená-lo, mediante doação, à Fazenda do Estado de São Paulo, para a construção do Centro de Progressão Penitenciária e revoga a Lei Municipal nº 9.793/2006.
Observações: Ofício de Recebimento 62/2007
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 29/05/2007 | 32 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/09/2007 - Prazo: 19/09/2007
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Remetente: ADNEY ANGELO SECCHES
Destinatário: ADNEY ANGELO SECCHES
Envio: 19/09/2007 - Prazo: 19/09/2007
Complemento: VER. ADNEY SECCHES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Resposta: 19/09/2007
Complemento: Comunicar o Sr. Prefeito Municipal sobre a deliberação do Veto.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/09/2007 - Prazo: 19/09/2007
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 19/09/2007
Complemento: Veto Parcial mantido na 30ª Sessão Ordinária, realizada em 18/09/2007.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 17/07/2007 - Prazo: 19/09/2007
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 19/09/2007
Complemento: Aguardando apreciação do Veto Parcial nº 018/07.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/06/2007 - Prazo: 27/06/2007
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 27/06/2007
Complemento: Lei e autógrafo arquivados na diretoria legislativa
Remetente: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Destinatário: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Envio: 25/06/2007 - Prazo: 26/06/2007
Complemento: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - JORNAL D'HOJE
Resposta: 27/06/2007
Complemento: Publicado na página B-1 (classificados)
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 22/06/2007 - Prazo: 13/07/2007
Complemento: PREFEITO MUNICIPAL EDINHO ARAÚJO P/SANÇÃO/VETO
Resposta: 26/06/2007
Complemento: Sancionada pelo Executivo (COM VETO PARCIAL DO ART. 4º)
Remetente: PEDRO ROBERTO GOMES
Destinatário: PEDRO ROBERTO GOMES
Envio: 19/06/2007 - Prazo: 19/06/2007
Complemento: PEDRO ROBERTO GOMES E JOÃO PAULO RILLO
Resposta: 19/06/2007
Complemento: Apresentado a Emenda 1 em Plenário. A emenda recebeu o parecer favorável da Comissão de Justiça, foi aprovada e incorporada ao Projeto.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 15/06/2007 - Prazo: 19/06/2007
Complemento: ORDEM DO DIA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA. (REQ.URGÊNCIA ESPECIAL Nº 1091/07)
Resposta: 19/06/2007
Complemento: APROVADO em 1ª e 2ª Discussão e votação.
Remetente: COMISSAO DE FINANCAS E ORÇAMENTO
Destinatário: COMISSAO DE FINANCAS E ORÇAMENTO
Envio: 15/06/2007 - Prazo: 18/06/2007
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS
Resposta: 19/06/2007
Complemento: Devolvido sem manifetação.
Remetente: JOSE FERREIRA ZEZINHO DE OLIVEIRA
Destinatário: JOSE FERREIRA ZEZINHO DE OLIVEIRA
Envio: 15/06/2007 - Prazo: 15/06/2007
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS: VER. ZEZINHO DE OLIVEIRA - P/ PARECER
Resposta: 15/06/2007
Complemento: Pela aprovação.
Remetente: JOSE CARLOS MARINHO
Destinatário: JOSE CARLOS MARINHO
Envio: 15/06/2007 - Prazo: 15/06/2007
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS: VER. JOSÉ CARLOS MARINHO - PRESIDENTE P/ DESIGNAR/PARECER
Resposta: 15/06/2007
Complemento: Avoco - Projeto é legal. vista ao Ver. Zezinho de Oliveira e Pedro Roberto
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER
Envio: 15/06/2007 - Prazo: 15/06/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER
Resposta: 15/06/2007
Complemento: O Projeto é legal.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO P/ PARECER
Envio: 04/06/2007 - Prazo: 08/06/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JAIR AFONSO P/ PARECER
Resposta: 15/06/2007
Complemento: O Projeto é legal.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 31/05/2007 - Prazo: 01/06/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. EDUARDO PIACENTI - PRESIDENTE P/ DESIGNAR/PARECER
Resposta: 04/06/2007
Complemento: Avoco - O projeto è legal, vista aos Vereadores Jair Afonso e Dr. Tauyr
Remetente: ADNEY ANGELO SECCHES
Destinatário: ADNEY ANGELO SECCHES
Envio: 29/05/2007 - Prazo: 29/05/2007
Complemento: VER. ADNEY SECCHES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Resposta: 29/05/2007
Complemento: Às Comissões de Justiça e Finanças.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 123/2007 | 19/06/2007 |
Altera redação do artigo 4º, estabelecendo o prazo de 1 ano.
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES, JOAO PAULO RILLO |
|
| Autógrafo Nº 10728 ao Projeto de Lei Nº 123/2007 | 21/06/2007 | Autógrafo Nº 10728/2007 ao Projeto de Lei Nº 123/2007 - Autoriza o Município a realizar permuta de imóvel de sua propriedade, com o imóvel de propriedade do Sr. Sebastião Augusto da Silva e a aliená-lo, mediante doação, à Fazenda do Estado de São Paulo, para a construção do Centro de Progressão Penitenciária e revoga a Lei Municipal nº 9.793/2006. | |
| Lei Ordinária Nº 9909 | 26/06/2007 |
Autoriza o Município a realizar permuta de imóvel de sua propriedade, com o imóvel de propriedade do Sr. Sebastião Augusto da Silva e a aliená-lo, mediante doação, à Fazenda do Estado de São Paulo, para construção do Centro de Progressão Penitenciária.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
|
| Veto Nº 18/2007 | 17/07/2007 |
Veto Parcial ao Autógrafo nº 10.728/07, originário do Projeto de Lei nº 123/07, do Poder Executivo, que autoriza o Município a realizar permuta de imóvel de sua propriedade, com o imóvel de propriedade do Sr. Sebastião Augusto da Silva e a aliená-lo, mediante doação, à Fazenda do Estado de São Paulo, para a construção do Centro de Progressão Penitenciária e revoga a Lei Municipal nº 9.793/2006.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Certidão de Urgência Especial | 20ª Sessão Ordinária de 2007 | 19/06/2007 | Não Especificado |