Data: 13/06/2007

Assunto: Autógrafo Nº 10718/2007 ao Projeto de Lei Nº 117/2007 - Dispõe sobre alterações na Lei nº 1.071/65, relativa a FRAS e revoga os artigos 6º, 7ª, 8º, 9º, 16, 17, 18, 19, 21, 22 e 28 e seus parágrafos, da mesma Lei, e revoga o artigo 2º da Lei nº 3.467/84 e dá outras providências.


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Projeto de Lei Nº 117/2007 22/05/2007 Dispõe sobre alterações na Lei nº 1.071/65, relativa a FRAS e revoga os artigos 6º, 7ª, 8º, 9º, 16, 17, 18, 19, 21, 22 e 28 e seus parágrafos, da mesma Lei, e revoga o artigo 2º da Lei nº 3.467/84 e dá outras providências.

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