Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 80/2007
Tipo: Aditiva
Data: 25/06/2007
Situação: ARQUIVADO
Autoria: JAIR AFONSO
Assunto: No caput do artigo 2º, onde se lê 10 (dez), leia-se: "11" (onze).
Incluir o inciso IX no artigo 2º com a seguinte redação:
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 28/06/2007 | 19,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 80/2007 | 03/04/2007 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho FUNDEB e revoga a Lei nº 6970/97.. |