Projeto de Lei Nº 80/2007
Tipo: Executivo
Data: 03/04/2007
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho FUNDEB e revoga a Lei nº 6970/97..
Observações: Ofício de Recebimento 39/2007
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 03/04/2007 | 34,5 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 13/08/2007 | 22,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/09/2007 - Prazo: 05/09/2007
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 05/09/2007
Complemento: Lei e autógrafo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Destinatário: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Envio: 04/09/2007 - Prazo: 05/09/2007
Complemento: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - JORNAL D'HOJE
Resposta: 05/09/2007
Complemento: Publicado pag. B-3 (classificados)
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 30/10/2007 - Prazo: 31/10/2007
Complemento: 36ª SESSÃO ORDINÁRIA - 30/10/2007
Resposta: 31/10/2008
Complemento: Veto parcial rejeitado.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/09/2007 - Prazo: 05/09/2007
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 05/09/2007
Complemento: Aguardando a apreciação do veto parcial nº 034/07.
Remetente: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Destinatário: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Envio: 04/09/2007 - Prazo: 05/09/2007
Complemento: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - JORNAL D'HOJE
Resposta: 05/09/2007
Complemento: Publicado na página B-3 (classificados)
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: PREFEITO MUNICIPAL P/SANCAO/VETO
Envio: 23/08/2007 - Prazo: 14/09/2007
Complemento: PREFEITO MUNICIPAL P/SANÇÃO/VETO
Resposta: 31/08/2007
Complemento: Sancionada pelo Executivo, com veto parcial
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 21/08/2007 - Prazo: 21/08/2007
Complemento: VER. JOÃO PAULO RILLO E OUTROS
Resposta: 21/08/2007
Complemento: Apresentada a emenda nº 1 ao Substitutivo, em Plenário, por 8 Vereadores, recebida pelo Presidente, que solicitou a manifestação oral da Comissão de Justiça e Redação sobre a emenda e a mesma exarou parecer pelo legalidade da emenda. (fls. 30). A emenda n
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO
Envio: 21/08/2007 - Prazo: 21/08/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO
Resposta: 21/08/2007
Complemento: O Substitutivo é legal (fls. 29.
Remetente: JOSE FERREIRA ZEZINHO DE OLIVEIRA
Destinatário: JOSE FERREIRA ZEZINHO DE OLIVEIRA
Envio: 21/08/2007 - Prazo: 21/08/2007
Complemento: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E ENSINO: VER. ZEZINHO DE OLIVEIRA - P/ PARECER
Resposta: 21/08/2007
Complemento: Favorável ao Substitutivo
Remetente: COMISSAO DE EDUCACAO E ENSINO: VER. MAURIN A. RIBEIRO - P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DE EDUCACAO E ENSINO: VER. MAURIN A. RIBEIRO - P/ PARECER
Envio: 21/08/2007 - Prazo: 21/08/2007
Complemento: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E ENSINO: VER. MAURIN A. RIBEIRO - P/ PARECER
Resposta: 21/08/2007
Complemento: De acordo com o substitutivo.
Remetente: COMISSAO DE EDUCACAO E ENSINO: VER. JAIR AFONSO - PRESIDENTE P/ DESIGNAR/PARECER
Destinatário: COMISSAO DE EDUCACAO E ENSINO: VER. JAIR AFONSO - PRESIDENTE P/ DESIGNAR/PARECER
Envio: 21/08/2007 - Prazo: 21/08/2007
Complemento: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E ENSINO: VER. JAIR AFONSO - PRESIDENTE P/ DESIGNAR/PARECER
Resposta: 21/08/2007
Complemento: Avoco - Favorável ao substitutivo - vista aos Vers. Maurin e Zezinho de Oliveira
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER.
Envio: 20/08/2007 - Prazo: 21/08/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER.
Resposta: 21/08/2007
Complemento: O Substitutivo é legal.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 20/08/2007 - Prazo: 20/08/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. EDUARDO PIACENTI - PRESIDENTE P/ DESIGNAR/PARECER
Resposta: 20/08/2007
Complemento: Avoco - O Substitutivo é legal. vista ao Ver. Jair Afonso.
Remetente: ADNEY ANGELO SECCHES
Destinatário: ADNEY ANGELO SECCHES
Envio: 20/08/2007 - Prazo: 20/08/2007
Complemento: VER. ADNEY SECCHES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
Resposta: 20/08/2007
Complemento: Às Comissões de Justiça. e Educação.
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/08/2007 - Prazo: 20/08/2007
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 20/08/2007
Complemento: Anexado nesta data, Substitutivo encaminhado pelo Chefe do Executivo, através do Of nº 100/07 de 20/08/07. fls.20/29.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 17/08/2007 - Prazo: 21/08/2007
Complemento: ORDEM DO DIA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA - (21/08/07) REG. URG. ESPECIAL (REQTO Nº 1410/07)
Resposta: 21/08/2007
Complemento: APROVADO em 1ª e 2ª Discussão e votação, com Substitutivo e emenda.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 15/08/2007 - Prazo: 20/08/2007
Complemento: VER. PEDRO ROBERTO - DISPONIBILIZADO P/ VISTA POR UMA SESSÃO.
Resposta: 20/08/2007
Complemento: Devolvido à Diretoria Legislativa, sem manifestação da vista.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 13/08/2007 - Prazo: 14/08/2007
Complemento: 25º SESSÃO ORDINÁRIA (14/07/2007) VOT. REG. URG.ESPECIAL (REQTO. 1410/07)
Resposta: 15/08/2007
Complemento: Vista Ver. Pedro Roberto por uma sessão.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 13/08/2007 - Prazo: 13/08/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. PIACENTI - P/ PARECER NA EMENDA Nº 1.
Resposta: 13/08/2007
Complemento: De acordo com o parecer da Diretoria Jurídica. pela ilegalidade e inconstitucionalidade da emenda nº 1.
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 13/08/2007 - Prazo: 13/08/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JOÃO PAULO RILLO - P/ PARECER NA EMENDA Nº 1.
Resposta: 13/08/2007
Complemento: Pela ilegalidade da emenda nº 1.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA - P/ PARECER
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA - P/ PARECER
Envio: 08/08/2007 - Prazo: 13/08/2007
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA - P/ PARECER
Resposta: 13/08/2007
Complemento: Inconstitucionalidade e ilegalidade da emenda nº 1.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: P/ PARECER NA EMENDA Nº 1 - VER. JOAO PAULO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: P/ PARECER NA EMENDA Nº 1 - VER. JOAO PAULO
Envio: 01/08/2007 - Prazo: 06/08/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: P/ PARECER NA EMENDA Nº 1 - VER. JOÃO PAULO
Resposta: 08/08/2007
Complemento: Encaminha à Diretoria Jurídica p/ parecer na Emenda nº 1.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: P/ PARECER NA EMENDA Nº 1 - VER. DR. TAUYR.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: P/ PARECER NA EMENDA Nº 1 - VER. DR. TAUYR.
Envio: 23/07/2007 - Prazo: 27/07/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: P/ PARECER NA EMENDA Nº 1 - VER. DR. TAUYR.
Resposta: 01/08/2007
Complemento: A emenda nº 1 é legal
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 18/07/2007 - Prazo: 23/07/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. EDUARDO PIACENTI - PRESIDENTE P/ DESIGNAR/PARECR
Resposta: 20/07/2007
Complemento: Designa relator o Ver. Dr. Tauyr e vista ao Ver. João Paulo Rillo
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 28/06/2007 - Prazo: 28/06/2007
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 28/06/2007
Complemento: Anexada emenda nº 1, do Ver. Jair Afonso.
Remetente: COMISSAO DE EDUCACAO: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DE EDUCACAO: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER
Envio: 18/06/2007 - Prazo: 20/06/2007
Complemento: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER
Resposta: 22/06/2007
Complemento: O Proejto é legal. (18/06/07)
Remetente: COMISSAO DE EDUCACAO: VER. MAURIN A. RIBEIRO - P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DE EDUCACAO: VER. MAURIN A. RIBEIRO - P/ PARECER
Envio: 13/06/2007 - Prazo: 15/06/2007
Complemento: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO: VER. MAURIN A. RIBEIRO - P/ PARECER
Resposta: 13/06/2007
Complemento: Projeto é legal.
Remetente: JOSE FERREIRA ZEZINHO DE OLIVEIRA
Destinatário: JOSE FERREIRA ZEZINHO DE OLIVEIRA
Envio: 04/06/2007 - Prazo: 08/06/2007
Complemento: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E ENSINO VER. ZEZINHO P/PARECER.
Resposta: 04/06/2007
Complemento: O Projeto é legal.
Remetente: COMISSAO DE EDUCACAO E ENSINO: VER. JAIR AFONSO - P/ DESIGNAR/PARECER
Destinatário: COMISSAO DE EDUCACAO E ENSINO: VER. JAIR AFONSO - P/ DESIGNAR/PARECER
Envio: 14/05/2007 - Prazo: 15/05/2007
Complemento: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E ENSINO: VER. JAIR AFONSO - P/ DESIGNAR/PARECER
Resposta: 04/06/2007
Complemento: Designou o relator ver.Zezinho e vista ao ver.Marinho.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 10/05/2007 - Prazo: 14/05/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. PIACENTI - P/ PARECER
Resposta: 11/05/2007
Complemento: O Projeto é legal.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER
Envio: 03/05/2007 - Prazo: 07/05/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER
Resposta: 08/05/2007
Complemento: O Projeto é legal.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER
Envio: 09/04/2007 - Prazo: 12/04/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER
Resposta: 27/04/2007
Complemento: O Projeto é legal
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 09/04/2007 - Prazo: 10/04/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. EDUARDO PIACENTI - PRESIDENTE - P/ DESIGNAR
Resposta: 09/04/2007
Complemento: Designa Relator o Ver. Jair Afonso e vista ao Ver. Dr. Tauyr.
Remetente: ADNEY ANGELO SECCHES
Destinatário: ADNEY ANGELO SECCHES
Envio: 03/04/2007 - Prazo: 04/04/2007
Complemento: VER. ADNEY SECCHES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Resposta: 04/04/2007
Complemento: Às Comissões de Justiça e de Educação.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 80/2007 | 25/06/2007 |
No caput do artigo 2º, onde se lê 10 (dez), leia-se: "11" (onze). Incluir o inciso IX no artigo 2º com a seguinte redação: Autoria: JAIR AFONSO |
|
| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 80/2007 | 20/08/2007 |
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 80/07 - FUNDEB.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
|
| Autógrafo Nº 10757 ao Projeto de Lei Nº 80/2007 | 23/08/2007 | Autógrafo Nº 10757/2007 ao Projeto de Lei Nº 80/2007 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho FUNDEB e revoga a Lei nº 6970/97.. | |
| Lei Ordinária Nº 9943 | 31/08/2007 |
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho FUNDEB.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
|
| Veto Nº 34/2007 | 11/09/2007 |
Veto Parcial ao Autógrafo nº 10.757/07, originário do Projeto de Lei nº 080/07, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho FUNDEB e revoga a Lei nº 6970/97.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Certidão de Urgência Especial | 25ª Sessão Ordinária de 2007 | 14/08/2007 | Não Especificado |
| Certidão de Urgência Especial | 26ª Sessão Ordinária de 2007 | 21/08/2007 | Não Especificado |