Projeto de Lei Nº 76/2007
Tipo: Legislativo
Data: 23/03/2007
Protocolo: 02475/2007
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: EMANUEL PEDRO TAUYR
Assunto: Os cardápios dos restaurantes, bares, lanchonetes e congêneres passam a apresentar os valores calóricos dos alimentos que compõem as refeições disponíveis conforme ao desejo dos clientes.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 23/03/2007 | 30 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 12/04/2007 | 23,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 10/12/2007 - Prazo: 10/12/2007
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 10/12/2007
Complemento: Lei e autógrafo arquivados na diretoria legislativa
Remetente: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Destinatário: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Envio: 07/12/2007 - Prazo: 08/12/2007
Complemento: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - JORNAL D'HOJE
Resposta: 10/12/2007
Complemento: Publicado na pag. B-1 (classificados)
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 22/11/2007 - Prazo: 13/12/2007
Complemento: PREFEITO EDINHO ARAÚJO P/SANÇÃO/VETO
Resposta: 05/12/2007
Complemento: Sancionada pelo Executivo
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 14/11/2007 - Prazo: 20/11/2007
Complemento: ORDEM DO DIA DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA - (20/11/2007)
Resposta: 21/11/2007
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação. (com substitutivo)
Remetente: COMISSAO DE SAUDE: VER. DR. CESAR GELSI P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DE SAUDE: VER. DR. CESAR GELSI P/ PARECER
Envio: 08/11/2007 - Prazo: 13/11/2007
Complemento: COMISSÃO DE SAÚDE: VER. DR. CESAR GELSI P/ PARECER
Resposta: 14/11/2007
Complemento: De Acordo.
Remetente: COMISSAO DE SAUDE: VER. DR. TAUYR P/ DESIGNAR/PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE SAUDE: VER. DR. TAUYR P/ DESIGNAR/PARECER.
Envio: 05/11/2007 - Prazo: 07/11/2007
Complemento: COMISSÃO DE SAÚDE: VER. DR. TAUYR P/ DESIGNAR/PARECER.
Resposta: 08/11/2007
Complemento: Vista ao Ver. Dr. Cesar Gelsi.
Remetente: COMISSAO DE SAUDE: VER. MAURIN ALVES RIBEIRO P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DE SAUDE: VER. MAURIN ALVES RIBEIRO P/ PARECER
Envio: 09/10/2007 - Prazo: 11/10/2007
Complemento: COMISSÃO DE SAÚDE: VER. MAURIN ALVES RIBEIRO P/ PARECER
Resposta: 01/11/2007
Complemento: Nada a opor.
Remetente: COMISSAO DE SAUDE: VER. PEDRO ROBERTO P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DE SAUDE: VER. PEDRO ROBERTO P/ PARECER
Envio: 13/09/2007 - Prazo: 18/09/2007
Complemento: COMISSÃO DE SAÚDE: VER. PEDRO ROBERTO P/ PARECER
Resposta: 09/10/2007
Complemento: A proposta contribui para que os consumidores recebam informações importantes sobre os alimentos consumidos.
Remetente: COMISSAO DE SAUDE: VER. DR. TAUYR - PRESIDENTE - P/ DESIGNAR/PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE SAUDE: VER. DR. TAUYR - PRESIDENTE - P/ DESIGNAR/PARECER.
Envio: 10/09/2007 - Prazo: 12/09/2007
Complemento: COMISSÃO DE SAÚDE: VER. DR. TAUYR - PRESIDENTE - P/ DESIGNAR/PARECER.
Resposta: 12/09/2007
Complemento: Designa relator o Ver. Pedro Roberto e vista ao Ver. Maurin Alves Ribeiro.
Remetente: COMISSAO DE SAUDE: VER. DR. CESR GELSI - PRESIDENTE P/ DESIGNAR/PARECER
Destinatário: COMISSAO DE SAUDE: VER. DR. CESR GELSI - PRESIDENTE P/ DESIGNAR/PARECER
Envio: 31/05/2007 - Prazo: 04/06/2007
Complemento: COMISSÃO DE SAÚDE: VER. DR. CESR GELSI - PRESIDENTE P/ DESIGNAR/PARECER
Resposta: 06/09/2007
Complemento: Devolvido à Diretoria Legislativa sem manifestação (O Ver. Dr. Cesar Gelsi não é mais o Presidente da Comissão de Saúde).
Remetente: JOSE FERREIRA ZEZINHO DE OLIVEIRA
Destinatário: JOSE FERREIRA ZEZINHO DE OLIVEIRA
Envio: 29/05/2007 - Prazo: 31/05/2007
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS. VER. ZEZINHO DE OLIVEIRA P/ PARECER
Resposta: 31/05/2007
Complemento: Acompanha o parecer da Diretoria Jurídica. (inconstitucional)
Remetente: JOSE FERREIRA ZEZINHO DE OLIVEIRA
Destinatário: JOSE FERREIRA ZEZINHO DE OLIVEIRA
Envio: 23/03/2007
Complemento: comissão de finanças: Ver. Zezinho de Oliveira
Remetente: COMISSAO DE FINANCAS: VER. PEDRO ROBERTO - P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DE FINANCAS: VER. PEDRO ROBERTO - P/ PARECER
Envio: 25/05/2007 - Prazo: 29/05/2007
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS: VER. PEDRO ROBERTO - P/ PARECER
Resposta: 28/05/2007
Complemento: Aprovação do projeto.
Remetente: JOSE CARLOS MARINHO
Destinatário: JOSE CARLOS MARINHO
Envio: 24/05/2007 - Prazo: 25/05/2007
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS: VER. JOSÉ CARLOS MARINHO - PRESIDENTE P/ DESIGNAR/PARECER
Resposta: 24/05/2007
Complemento: Avoco - Projeto é legal - vistas aos vereadores Pedro Roberto e Zezinho de Oliveira.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 18/05/2007 - Prazo: 22/05/2007
Complemento: ORDEM DO DIA DIA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA - (22/05/07)
Resposta: 22/05/2007
Complemento: APROVADO em 1ª Discussão e Votação. (Rejeitado o parecer da CJ. no Substitutivo)
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 17/05/2007 - Prazo: 18/05/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. PIACENTI - P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO
Resposta: 18/05/2007
Complemento: O substitutivo do projeto é ilegal e inconstitucional
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO.
Envio: 10/05/2007 - Prazo: 14/05/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO.
Resposta: 15/05/2007
Complemento: O Substitutivo é legal.
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 07/05/2007 - Prazo: 11/05/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JOÃO PAULO RILLO - P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO
Resposta: 07/05/2007
Complemento: Substitutivo continua inviável e inconstitucional
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 03/05/2007 - Prazo: 04/05/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. EDUARDO PIACENTI - P/ DESIGNAR/PARECER AO SUBSTITUTIVO.
Resposta: 03/05/2007
Complemento: Designou relator o Ver. João Paulo Rillo e vista ao Ver. Jair Afonso (no Substitutivo)
Remetente: EMANUEL PEDRO TAUYR
Destinatário: EMANUEL PEDRO TAUYR
Envio: 26/04/2007 - Prazo: 26/04/2007
Complemento: VER. DR. TAUYR - DISPONIBILIZADO P/ CORREÇÕES
Resposta: 26/06/2007
Complemento: Ver. Autor apresentou substitutivo (Págs.10/19)
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER
Envio: 19/04/2007 - Prazo: 23/04/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER
Resposta: 25/04/2007
Complemento: Disponibilizar ao autor para possíveis correções.
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 16/04/2007 - Prazo: 18/04/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JOÃO PAULO RILLO - P/ PARECER
Resposta: 16/04/2007
Complemento: Ilegal e inconstitucional
Remetente: DIRETORIA JURIDICA - P/ PARECER
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA - P/ PARECER
Envio: 02/04/2007 - Prazo: 09/04/2007
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA - P/ PARECER
Resposta: 09/04/2007
Complemento: Inconstitucionalidade e ilegalidade
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 30/03/2007 - Prazo: 04/04/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JOÃO PAULO RILLO - P/ PARECER
Resposta: 30/03/2007
Complemento: Solicita parecer da Diretoria jurídica
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 29/03/2007 - Prazo: 30/03/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. EDUARDO PIACENTI - PRESIDENTE P/ DESIGNAR
Resposta: 29/03/2007
Complemento: Designou relator o Ver. João Paulo Rillo e Vista ao Ver. Jair Afonso.
Remetente: ADNEY ANGELO SECCHES
Destinatário: ADNEY ANGELO SECCHES
Envio: 23/03/2007 - Prazo: 27/03/2007
Complemento: VER. ADNEY SECCHES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Resposta: 28/03/2007
Complemento: Às Comissões de Justiça, Finanças e de de Saúde.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 76/2007 | 26/04/2007 |
Os cardápios dos restaurantes, bares, lanchonetes e congêneres ficam obrigados a apresentar os valores calóricos dos alimentos que compõem as refeições servidas aos clientes e dá outras providências.
Autoria: EMANUEL PEDRO TAUYR |
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| Autógrafo Nº 10831 ao Projeto de Lei Nº 76/2007 | 21/11/2007 | Autógrafo Nº 10831/2007 ao Projeto de Lei Nº 76/2007 - Os cardápios dos restaurantes, bares, lanchonetes e congêneres passam a apresentar os valores calóricos dos alimentos que compõem as refeições disponíveis conforme ao desejo dos clientes. | |
| Lei Ordinária Nº 10007 | 05/12/2007 |
Os cardápios dos restaurantes, bares, lanchonetes e congêneres ficam obrigados a apresentar os valores calóricos dos alimentos que compõem as refeições servidas aos clientes, e dá outras providências.
Autoria: EMANUEL PEDRO TAUYR |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 16ª Sessão Ordinária de 2007 | 22/05/2007 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 39ª Sessão Ordinária de 2007 | 20/11/2007 | Não Especificado |