Lei Ordinária Nº 10007
Data: 05/12/2007
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: SAÚDE PÚBLICA E HIGIENE
Autoria: EMANUEL PEDRO TAUYR
Assunto: Os cardápios dos restaurantes, bares, lanchonetes e congêneres ficam obrigados a apresentar os valores calóricos dos alimentos que compõem as refeições servidas aos clientes, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 10/12/2007 | 29,5 KB | |
| Arquivo 2 | 10/12/2007 | 89,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 10167 | 03/06/2008 | Alterada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 76/2007 | 23/03/2007 |
Os cardápios dos restaurantes, bares, lanchonetes e congêneres passam a apresentar os valores calóricos dos alimentos que compõem as refeições disponíveis conforme ao desejo dos clientes.
Autoria: EMANUEL PEDRO TAUYR |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal D'Hoje | 08/12/2007 | Pag. B-1 (classificados) |