Projeto de Lei Nº 48/2007
Tipo: Legislativo
Data: 12/03/2007
Protocolo: 02069/2007
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Assunto: Revigora e estende os benefícios da Lei nº 7373/99 às empresas que firmaram compromisso com o Município, localizadas no Minidistrito Industrial Jardim Santo Antônio I, visando à regularização e transferência de terrenos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 13/03/2007 | 20,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 17/07/2007 - Prazo: 17/07/2007
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 17/07/2007
Complemento: Lei e Autógrafo arquivados na Diretoria Legislativa.
Remetente: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D HOJE
Destinatário: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D HOJE
Envio: 10/07/2007 - Prazo: 11/07/2007
Complemento: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - JORNAL D HOJE
Resposta: 11/07/2007
Complemento: Publicada na Página B - 4 (Classif.)
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 29/06/2007 - Prazo: 23/07/2007
Complemento: PREFEITO MUNICIPAL EDINHO ARAÚJO P/SANÇÃO/VETO
Resposta: 05/07/2007
Complemento: Sancionada pelo Executivo
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 22/06/2007 - Prazo: 26/06/2007
Complemento: ORDEM DO DIA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA - REQ. URGÊNCIA ESPECIAL Nº 1162/07 (26/06/2007)
Resposta: 26/06/2007
Complemento: APROVADO EM 2ª DISC.VOTAÇÃO.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 25/05/2007 - Prazo: 29/05/2007
Complemento: ORDEM DO DIA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA - (29/05/2007)
Resposta: 29/05/2007
Complemento: APROVADO em 1ª Disc.Vot. (rejeitado o parecer da CJ.)
Remetente: COMISSAO DE FINANCAS: VER. PEDRO ROBERTO - P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DE FINANCAS: VER. PEDRO ROBERTO - P/ PARECER
Envio: 04/04/2007 - Prazo: 09/04/2007
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS: VER. PEDRO ROBERTO - P/ PARECER
Resposta: 22/05/2007
Complemento: Parecer é contra a aprovação.
Remetente: JOSE FERREIRA ZEZINHO DE OLIVEIRA
Destinatário: JOSE FERREIRA ZEZINHO DE OLIVEIRA
Envio: 02/04/2007 - Prazo: 04/04/2007
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS: VER. ZEZINHO DE OLIVEIRA - P/ PARECER
Resposta: 02/04/2007
Complemento: Acompanha o parecer da Diretoria Jurídica da Casa - ilegal.
Remetente: JOSE CARLOS MARINHO
Destinatário: JOSE CARLOS MARINHO
Envio: 29/03/2007 - Prazo: 30/03/2007
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS: VER. JOSÉ CARLOS MARINHO - PRESIDENTE P/ DESIGNAR
Resposta: 30/03/2007
Complemento: Avoco - Projeto legal - designa vistas aos Vereadores Zezinho de Oliveira e Pedro Roberto
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 26/03/2007 - Prazo: 30/03/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. EDUARDO PIACENTI P/ PARECER
Resposta: 27/03/2007
Complemento: Projeto ilegal e inconstitucional
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/03/2007 - Prazo: 23/03/2007
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 23/03/2007
Complemento: Anexado ofício do Ver. Dr. Tauyr, contendo parecer da Diretoria Jurídica em projeto semelhante (PL 023/07)
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR - MEMBRO P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR - MEMBRO P/ PARECER
Envio: 16/03/2007 - Prazo: 21/03/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. DR. TAUYR - MEMBRO P/ PARECER
Resposta: 20/03/2007
Complemento: Projeto ilegal e inconstitucional
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO - MEMBRO P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO - MEMBRO P/ PARECER
Envio: 14/03/2007 - Prazo: 20/03/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JAIR AFONSO - MEMBRO P/ PARECER
Resposta: 15/03/2007
Complemento: O Projeto é legal
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 14/03/2007 - Prazo: 15/03/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. EDUARDO PIACENTI - PRESIDENTE P/ DESIGNAR
Resposta: 14/03/2007
Complemento: Designou o Ver. Jair Afonso p/ relator e Vr. Dr. Tauyr p/ vista.
Remetente: ADNEY ANGELO SECCHES
Destinatário: ADNEY ANGELO SECCHES
Envio: 12/03/2007 - Prazo: 13/03/2007
Complemento: VER. ADNEY SECCHES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Resposta: 14/03/2007
Complemento: Às Comissão de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 10732 ao Projeto de Lei Nº 48/2007 | 27/06/2007 | Autógrafo Nº 10732/2007 ao Projeto de Lei Nº 48/2007 - Revigora e estende os benefícios da Lei nº 7373/99 às empresas que firmaram compromisso com o Município, localizadas no Minidistrito Industrial Jardim Santo Antônio I, visando à regularização e transferência de terrenos. | |
| Lei Ordinária Nº 9919 | 05/07/2007 |
Revigora e estende os benefícios da Lei nº 7373/99 às empresas que firmaram compromisso com o Município, localizados no Minidistrito Industrial Jardim Santo Antonio I, visando à regularização e transferência de terrenos.
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 17ª Sessão Ordinária de 2007 | 29/05/2007 | Não Especificado |
| Certidão de Urgência Especial | 21ª Sessão Ordinária de 2007 | 26/06/2007 | Não Especificado |