Lei Ordinária Nº 9919
Data: 05/07/2007
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Assunto: Revigora e estende os benefícios da Lei nº 7373/99 às empresas que firmaram compromisso com o Município, localizados no Minidistrito Industrial Jardim Santo Antonio I, visando à regularização e transferência de terrenos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 17/07/2007 | 21 KB | |
| Arquivo 2 | 01/08/2007 | 63,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5818 | 16/05/1995 | Alterada | |
| Lei Ordinária Nº 7373 | 06/01/1999 | Alterada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 48/2007 | 12/03/2007 |
Revigora e estende os benefícios da Lei nº 7373/99 às empresas que firmaram compromisso com o Município, localizadas no Minidistrito Industrial Jardim Santo Antônio I, visando à regularização e transferência de terrenos.
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal D'Hoje | 11/07/2007 | PAG. B - 04 (CLASSIF.) |