Data: 04/04/2007

Assunto: Autógrafo Nº 10678/2007 ao Projeto de Lei Nº 18/2007 - Autoriza o Município, após regular desafetação, a realizar dação do imóvel de sua propriedade, como forma de pagamento a FANATA - Empreendimentos Imobiliários Ltda., em decorrência de expropriação, imóvel objeto da matrícula nº 100.536 do 1º CRI, localizado no Jardim Planalto.


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Projeto de Lei Nº 18/2007 26/02/2007 Autoriza o Município, após regular desafetação, a realizar dação do imóvel de sua propriedade, como forma de pagamento a FANATA - Empreendimentos Imobiliários Ltda., em decorrência de expropriação, imóvel objeto da matrícula nº 100.536 do 1º CRI, localizado no Jardim Planalto.

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