Projeto de Lei Nº 18/2007
Tipo: Executivo
Data: 26/02/2007
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Autoriza o Município, após regular desafetação, a realizar dação do imóvel de sua propriedade, como forma de pagamento a FANATA - Empreendimentos Imobiliários Ltda., em decorrência de expropriação, imóvel objeto da matrícula nº 100.536 do 1º CRI, localizado no Jardim Planalto.
Observações: Ofício de Recebimento 17/2007
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 27/02/2007 | 25,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 11/04/2007 - Prazo: 11/04/2007
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 11/04/2007
Complemento: Lei e autógrafo arquivados na diretoria legislativa
Remetente: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Destinatário: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Envio: 10/04/2007 - Prazo: 11/04/2007
Complemento: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - JORNAL D'HOJE
Resposta: 11/04/2007
Complemento: Publicado na página B-3 (classificados)
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 04/04/2007 - Prazo: 27/04/2007
Complemento: PREFEITO EDINHO ARAÚJO P/SANÇÃO OU VETO
Resposta: 09/04/2007
Complemento: Sancionada pelo Executivo
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 30/03/2007 - Prazo: 03/04/2007
Complemento: ORDEM DO DIA DA 9º SESSÃO ORDINÁRIA - REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL (REQ. 346/07)
Resposta: 04/04/2007
Complemento: Aprovado em 1ª e 2ª Disc.Vot. (Regime de Urgência Especial)
Remetente: MAURIN ALVES RIBEIRO
Destinatário: MAURIN ALVES RIBEIRO
Envio: 29/03/2007 - Prazo: 29/03/2007
Complemento: VER. MAURIN A. RIBEIRO - VISTA 2 SESSÕES (8ª E 9ª)
Resposta: 29/03/2007
Complemento: Devolvido à Diretoria Legislativa para tramitação regimental.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 23/03/2007 - Prazo: 27/03/2007
Complemento: ORDEM DO DIA DA 8º SESSÃO ORDINÁRIA - REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL (REQ. 346/07)
Resposta: 28/03/2007
Complemento: Pedido de vista pelo Ver. Maurin, por duas sessões
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 21/03/2007 - Prazo: 23/03/2007
Complemento: VEREADOR DINHO ALAHMAR - VISTA 1 SESSÃO
Resposta: 23/03/2007
Complemento: Vereador esteve na Secretaria do Planejamento p/ averiguar sobre o projeto
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 16/03/2007 - Prazo: 20/03/2007
Complemento: ORDEM DO DIA DA 7º SESSÃO ORDINÁRIA - REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL (REQ. 346/07)
Resposta: 21/03/2007
Complemento: Vista ao Ver. Dinho Alahmar - (1 sessão)
Remetente: COMISSAO DE FINANCAS: VER. PEDRO ROBERTO P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DE FINANCAS: VER. PEDRO ROBERTO P/ PARECER
Envio: 13/03/2007 - Prazo: 20/03/2007
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS: VER. PEDRO ROBERTO P/ PARECER
Resposta: 20/03/2007
Complemento: Não vislumbra qualquer prejuizo no campo financeiro ao Município. o que preocupa é se a área institucional colocada na permuta não fará falta ao bairro no futuro.
Remetente: JOSE FERREIRA ZEZINHO DE OLIVEIRA
Destinatário: JOSE FERREIRA ZEZINHO DE OLIVEIRA
Envio: 12/03/2007 - Prazo: 12/03/2007
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS: VER. ZEZINHO DE OLIVEIRA P/ PARECER
Resposta: 12/03/2007
Complemento: Projeto legal
Remetente: JOSE CARLOS MARINHO
Destinatário: JOSE CARLOS MARINHO
Envio: 12/03/2007 - Prazo: 12/03/2007
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: VER. JOSÉ CARLOS MARINHO - PRESIDENTE P/ PARECER
Resposta: 12/03/2007
Complemento: Avocou e emitiu parecer favorável, designou vista aos Vereadores Zezinho de Oliveira e Pedro Roberto
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 12/03/2007 - Prazo: 13/03/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. EDUARDO PIACENTI - PRESIDENTE P/ PARECER
Resposta: 13/03/2007
Complemento: Projeto é legal
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: DR. TAUYR - MEMBRO P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: DR. TAUYR - MEMBRO P/ PARECER
Envio: 05/03/2007 - Prazo: 08/03/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: DR. TAUYR - MEMBRO P/ PARECER
Resposta: 09/03/2007
Complemento: O Projeto é Legal
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO - MEMBRO P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO - MEMBRO P/ PARECER
Envio: 01/03/2007 - Prazo: 06/03/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JAIR AFONSO - MEMBRO P/ PARECER
Resposta: 01/03/2007
Complemento: O Projeto é legal
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 01/03/2007 - Prazo: 02/03/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. EDUARDO PIACENTI - PRESIDENTE P/ DESIGNAR
Resposta: 01/03/2007
Complemento: Designou o Ver. Jair Afonso para relator e vista ao Ver. Dr. Tauyr
Remetente: ADNEY ANGELO SECCHES
Destinatário: ADNEY ANGELO SECCHES
Envio: 26/02/2007 - Prazo: 27/02/2007
Complemento: VER. ADNEY SECCHES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Resposta: 27/02/2007
Complemento: Às Comissões de Justiça e Finanças e Orçamento
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 10678 ao Projeto de Lei Nº 18/2007 | 04/04/2007 | Autógrafo Nº 10678/2007 ao Projeto de Lei Nº 18/2007 - Autoriza o Município, após regular desafetação, a realizar dação do imóvel de sua propriedade, como forma de pagamento a FANATA - Empreendimentos Imobiliários Ltda., em decorrência de expropriação, imóvel objeto da matrícula nº 100.536 do 1º CRI, localizado no Jardim Planalto. | |
| Lei Ordinária Nº 9873 | 09/04/2007 |
Autoriza o Município, após regular desafetação, a realizar dação, do imóvel de sua propriedade, como forma de pagamento a FANATA - Empreendimentos Imobiliários Ltda., em decorrência de expropriação.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Certidão de Urgência Especial | 8ª Sessão Ordinária de 2007 | 27/03/2007 | Não Especificado |
| Certidão de Urgência Especial | 9ª Sessão Ordinária de 2007 | 03/04/2007 | Não Especificado |