Autógrafo Nº 10697 ao Projeto de Lei Nº 2/2007
Data: 03/05/2007
Assunto: Autógrafo Nº 10697/2007 ao Projeto de Lei Nº 2/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação preferencial dos apartamentos localizados nos andares térreos dos edifícios construídos pelo Poder Público, nos programas de habitação popular, para os deficientes físicos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 03/05/2007 | 24 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 2/2007 | 15/01/2007 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação preferencial dos apartamentos localizados nos andares térreos dos edifícios construídos pelo Poder Público, nos programas de habitação popular, para os deficientes físicos. |