Projeto de Lei Nº 2/2007
Tipo: Legislativo
Data: 15/01/2007
Protocolo: 00044/2007
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação preferencial dos apartamentos localizados nos andares térreos dos edifícios construídos pelo Poder Público, nos programas de habitação popular, para os deficientes físicos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 06/02/2007 | 26,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 24/05/2007 - Prazo: 24/05/2007
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 24/05/2007
Complemento: Processo/Autógrafo e lei arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D! HOJE
Destinatário: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D! HOJE
Envio: 21/05/2007 - Prazo: 22/05/2007
Complemento: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - JORNAL D! HOJE
Resposta: 22/05/2007
Complemento: Publicada na Página B - 2 (Classif.)
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 03/05/2007 - Prazo: 24/05/2007
Complemento: PREFEITO MUNICIPAL EDINHO ARAÚJO P/SANÇÃO/VETO
Resposta: 21/05/2007
Complemento: SANCIONADA PELO EXECUTIVO
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 27/04/2007 - Prazo: 02/05/2007
Complemento: ORDEM DO DIA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA - (02/05/2007)
Resposta: 03/05/2007
Complemento: APROVADO em 2ª disc.vot.
Remetente: JOSE FERREIRA ZEZINHO DE OLIVEIRA
Destinatário: JOSE FERREIRA ZEZINHO DE OLIVEIRA
Envio: 18/04/2007 - Prazo: 24/04/2007
Complemento: VER. ZEZINHO DE OLIVEIRA - DISPONIBILIZADO P/ VISTA (2 SESSÕES)
Resposta: 23/04/2007
Complemento: Vista efetuada para estudo do Projeto.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 13/04/2007 - Prazo: 17/04/2007
Complemento: ORDEM DO DIA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA . (17/04/2007)
Resposta: 18/04/2007
Complemento: VISTA ao Ver. Zezinho de Oliveira por 2 sessões.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 23/03/2007 - Prazo: 27/03/2007
Complemento: ORDEM DO DIA DA 8º SESSÃO ORDINÁRIA (27/03/2007)
Resposta: 28/03/2007
Complemento: Prejudicado, em razão do termino do tempo regimental da Sessão
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 02/03/2007 - Prazo: 06/03/2007
Complemento: ORDEM DO DIA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA (06/03/2007)
Resposta: 07/03/2007
Complemento: Aprovado em 1ª Discussão.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/02/2007 - Prazo: 27/02/2007
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 02/03/2007
Complemento: Aguardando pauta O.D.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 26/02/2007 - Prazo: 01/03/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. EDUARDO PIACENTI - PRESIDENTE P/ PARECER
Resposta: 27/02/2007
Complemento: Projeto legal e constitucional
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO P/ PARECER
Envio: 15/02/2007 - Prazo: 23/02/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JAIR AFONSO P/ PARECER
Resposta: 21/02/2007
Complemento: Projeto é legal.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA P/ PARECER
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA P/ PARECER
Envio: 13/02/2007 - Prazo: 16/02/2007
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA P/ PARECER
Resposta: 15/02/2007
Complemento: Projeto legal e constitucional
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO - MEMBRO/VISTA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO - MEMBRO/VISTA
Envio: 12/02/2007 - Prazo: 15/02/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JAIR AFONSO - MEMBRO/VISTA
Resposta: 13/02/2007
Complemento: Solicita parecer da Diretoria Jurídica.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR - MEMBRO/RELATOR
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR - MEMBRO/RELATOR
Envio: 08/02/2007 - Prazo: 13/02/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. DR. TAUYR - MEMBRO/RELATOR
Resposta: 12/02/2007
Complemento: Projeto legal.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 07/02/2007 - Prazo: 07/02/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. EDUARDO PIACENTI - PRESIDENTE
Resposta: 07/02/2007
Complemento: Designa o Ver. Dr. Tauyr para relator e vistas ao Ver. Jair Afonso
Remetente: ADNEY ANGELO SECCHES
Destinatário: ADNEY ANGELO SECCHES
Envio: 06/02/2007 - Prazo: 08/02/2007
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA VER.ADNEY SECCHES.
Resposta: 07/02/2007
Complemento: Ao Presidente da Comissão de Justiça e Redação.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 10697 ao Projeto de Lei Nº 2/2007 | 03/05/2007 | Autógrafo Nº 10697/2007 ao Projeto de Lei Nº 2/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação preferencial dos apartamentos localizados nos andares térreos dos edifícios construídos pelo Poder Público, nos programas de habitação popular, para os deficientes físicos. | |
| Lei Ordinária Nº 9893 | 21/05/2007 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação preferencial dos apartamentos localizados nos andares térreos dos edifícios construídos pelo Poder Público, nos programas de habitação popular, para deficientes físicos.
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 5ª Sessão Ordinária de 2007 | 06/03/2007 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 8ª Sessão Ordinária de 2007 | 27/03/2007 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 11ª Sessão Ordinária de 2007 | 17/04/2007 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 13ª Sessão Ordinária de 2007 | 02/05/2007 | Não Especificado |