Data: 27/12/2006

Assunto: Autógrafo Nº 10648/2006 ao Projeto de Lei Nº 276/2006 - Dá nova redação ao caput do artigo 1º da Lei nº 9180/04, modificado pela Lei nº 9726/06, referente à distância para a instalação de casas lotéricas de unidades escolares.


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Projeto de Lei Nº 276/2006 18/12/2006 Dá nova redação ao caput do artigo 1º da Lei nº 9180/04, modificado pela Lei nº 9726/06, referente à distância para a instalação de casas lotéricas de unidades escolares.

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