Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 274/2006
Data: 02/04/2007
Situação: Não especificado
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 274/2006 - Altera a redação do caput do artigo 1º e seu § 2º da Lei 7576/99, com alteração dada pela nº 9453/05, que dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de vagas em estacionamentos de prédios e vias públicas para deficientes.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 02/04/2007 | 23 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 274/2006 | 18/12/2006 | Altera a redação do caput do artigo 1º e seu § 2º da Lei 7576/99, com alteração dada pela nº 9453/05, que dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de vagas em estacionamentos de prédios e vias públicas para deficientes. |