Projeto de Lei Nº 274/2006
Tipo: Legislativo
Data: 18/12/2006
Protocolo: 09114/2006
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Altera a redação do caput do artigo 1º e seu § 2º da Lei 7576/99, com alteração dada pela nº 9453/05, que dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de vagas em estacionamentos de prédios e vias públicas para deficientes.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 18/12/2006 | 23,5 KB |
Tramitações
Remetente: DIRETORIA LEGISLAITIVA
Destinatário: DIRETORIA LEGISLAITIVA
Envio: 20/07/2007 - Prazo: 20/07/2007
Complemento: DIRETORIA LEGISLAITIVA
Resposta: 20/07/2007
Complemento: Lei e autógrafo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D! HOJE.
Destinatário: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D! HOJE.
Envio: 19/07/2007 - Prazo: 20/07/2007
Complemento: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D! HOJE.
Resposta: 20/07/2007
Complemento: Publicada na Página B - 3
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 29/06/2007 - Prazo: 23/07/2007
Complemento: PREFEITO MUNICIPAL EDINHO ARAÚJO P/SANÇÃO/VETO
Resposta: 17/07/2007
Complemento: Sancionada pelo Executivo
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 22/06/2007 - Prazo: 26/06/2007
Complemento: ORDEM DO DIA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA- (26/06/2007).
Resposta: 26/06/2007
Complemento: APROVADO em 2ª Disc. VotAÇÃO (com Substitutivo)
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 25/05/2007 - Prazo: 29/05/2007
Complemento: ORDEM DO DIA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA - (29/05/2007)
Resposta: 29/05/2007
Complemento: APROVADO em 1ª Disc.Vot. (com Substitutivo)
Remetente: COMISSAO DE OBRAS PUBLICAS: VER. DINHO - P/ PARECER - (SUBSTITUTIVO)
Destinatário: COMISSAO DE OBRAS PUBLICAS: VER. DINHO - P/ PARECER - (SUBSTITUTIVO)
Envio: 19/04/2007 - Prazo: 23/04/2007
Complemento: COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS: VER. DINHO - P/ PARECER - (SUBSTITUTIVO)
Resposta: 23/05/2007
Complemento: Nada a opor. (Substitutivo)
Remetente: COMISSAO DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS: VER. GERSON FURQUIM - P/ DESIGNAR (SUBSTITUTIVO)
Destinatário: COMISSAO DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS: VER. GERSON FURQUIM - P/ DESIGNAR (SUBSTITUTIVO)
Envio: 16/04/2007 - Prazo: 18/04/2007
Complemento: COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: VER. GERSON FURQUIM - P/ DESIGNAR (SUBSTITUTIVO)
Resposta: 17/04/2007
Complemento: Designou relator o Ver. Dinho e vista para o Ver. Zezinho de Oliveira.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 10/04/2007 - Prazo: 13/04/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. PIACENTI - P/ PARECER
Resposta: 10/04/2007
Complemento: O Substitutivo é legal
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO
Envio: 10/04/2007 - Prazo: 13/04/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO
Resposta: 10/04/2007
Complemento: Legalidade do substitutivo
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO
Envio: 04/04/2007 - Prazo: 09/04/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO
Resposta: 09/04/2007
Complemento: Legalidade do substitutivo
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 02/04/2007 - Prazo: 04/04/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. PIACENTI - PRESIDENTE P/ DESIGNAR
Resposta: 03/04/2007
Complemento: Designou Realtor o Ver. Jair Afonso e vista ao Ver. Dr. Tauyr (Substitutivo)
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/04/2007 - Prazo: 02/04/2007
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 02/04/2007
Complemento: Vereador apresentou substitutivo (anexado noprojeto nesta data)
Remetente: PEDRO ROBERTO GOMES
Destinatário: PEDRO ROBERTO GOMES
Envio: 26/02/2007 - Prazo: 01/03/2007
Complemento: VER. PEDRO ROBERTO - P/ VISTA
Resposta: 21/03/2007
Complemento: Devolvido à Diretoria Legislativa sem manifestação
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 16/02/2007 - Prazo: 21/02/2007
Complemento: ORDEM DO DIA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA (21/2/07)
Resposta: 22/02/2007
Complemento: VISTA VER. PEDRO ROBERTO (2 SESSÕES)
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 26/01/2007 - Prazo: 26/01/2007
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 16/02/2007
Complemento: Aguardando pauta OD.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DOURIVAL LEMES P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DOURIVAL LEMES P/ PARECER.
Envio: 25/01/2007 - Prazo: 25/01/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. DOURIVAL LEMES P/ PARECER.
Resposta: 26/01/2007
Complemento: Projeto legal.
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 24/01/2007 - Prazo: 24/01/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JOÃO PAULO RILLO P/ PARECER.
Resposta: 25/01/2007
Complemento: O Projeto é legal.
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 24/01/2007 - Prazo: 29/01/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. OSCARZINHO PIMENTEL P/ EMITIR PARECER.
Resposta: 24/01/2007
Complemento: Projeto é legal.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA PARA EMITIR PARECER
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA PARA EMITIR PARECER
Envio: 19/01/2007 - Prazo: 29/01/2007
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA PARA EMITIR PARECER
Resposta: 23/01/2007
Complemento: Iniciativa legal, parecer sugere alterações na redação da ementa e dos arts. 1º e 2º do projeto.
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 274/2006
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 17/01/2007 - Prazo: 31/01/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. OSCAR PIMENTEL P/ PARECER
Resposta: 19/01/2007
Complemento: Solicita parecer da Diretoria Jurídica
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Envio: 21/12/2006 - Prazo: 21/12/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. DOURIVAL LEMES
Resposta: 21/12/2006
Complemento: Relator - Ver. Oscarzinho Pimentel, e Vista - Ver. João Paulo Rillo.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 19/12/2006 - Prazo: 21/12/2006
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. EDUARDO PIACENTI
Resposta: 20/12/2006
Complemento: Às Comissões (Justiça ... e Obras ...).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 274/2006 | 18/12/2006 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 274/2006 - Altera a redação do caput do artigo 1º e seu § 2º da Lei 7576/99, com alteração dada pela nº 9453/05, que dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de vagas em estacionamentos de prédios e vias públicas para deficientes. | |
| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 274/2006 | 02/04/2007 |
Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 274/2006 - Altera a redação do caput do artigo 1º e seu § 2º da Lei 7576/99, com alteração dada pela nº 9453/05, que dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de vagas em estacionamentos de prédios e vias públicas para deficientes.
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES |
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| Autógrafo Nº 10729 ao Projeto de Lei Nº 274/2006 | 27/06/2007 | Autógrafo Nº 10729/2007 ao Projeto de Lei Nº 274/2006 - Altera a redação do caput do artigo 1º e seu § 2º da Lei 7576/99, com alteração dada pela nº 9453/05, que dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de vagas em estacionamentos de prédios e vias públicas para deficientes. | |
| Lei Ordinária Nº 9923 | 17/07/2007 |
Altera a redação do caput do artigo 1º e parágrafo 2º do artigo 1º da Lei nº 7.576/99, com alteração dada pela Lei nº 9.453/05, que estabelece a obrigatoriedade da reserva de vagas em estacionamentos de prédios e vias públicas para deficientes.
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 17ª Sessão Ordinária de 2007 | 29/05/2007 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 21ª Sessão Ordinária de 2007 | 26/06/2007 | Não Especificado |