Tipo: Legislativo

Data: 18/12/2006

Protocolo: 09114/2006

Situação: APROVADO

Quórum: Não Especificado

Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES

Assunto: Altera a redação do caput do artigo 1º e seu § 2º da Lei 7576/99, com alteração dada pela nº 9453/05, que dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de vagas em estacionamentos de prédios e vias públicas para deficientes.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 18/12/2006 23,5 KB

Tramitações

22

Remetente: DIRETORIA LEGISLAITIVA

Destinatário: DIRETORIA LEGISLAITIVA

Envio: 20/07/2007 - Prazo: 20/07/2007

Complemento: DIRETORIA LEGISLAITIVA

Resposta: 20/07/2007

Complemento: Lei e autógrafo arquivados na Diretoria Legislativa

21

Remetente: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D! HOJE.

Destinatário: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D! HOJE.

Envio: 19/07/2007 - Prazo: 20/07/2007

Complemento: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D! HOJE.

Resposta: 20/07/2007

Complemento: Publicada na Página B - 3

20

Remetente: Poder Executivo

Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO

Envio: 29/06/2007 - Prazo: 23/07/2007

Complemento: PREFEITO MUNICIPAL EDINHO ARAÚJO P/SANÇÃO/VETO

Resposta: 17/07/2007

Complemento: Sancionada pelo Executivo

19

Remetente: Sessão

Destinatário: Sessão

Envio: 22/06/2007 - Prazo: 26/06/2007

Complemento: ORDEM DO DIA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA- (26/06/2007).

Resposta: 26/06/2007

Complemento: APROVADO em 2ª Disc. VotAÇÃO (com Substitutivo)

18

Remetente: Sessão

Destinatário: Sessão

Envio: 25/05/2007 - Prazo: 29/05/2007

Complemento: ORDEM DO DIA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA - (29/05/2007)

Resposta: 29/05/2007

Complemento: APROVADO em 1ª Disc.Vot. (com Substitutivo)

17

Remetente: COMISSAO DE OBRAS PUBLICAS: VER. DINHO - P/ PARECER - (SUBSTITUTIVO)

Destinatário: COMISSAO DE OBRAS PUBLICAS: VER. DINHO - P/ PARECER - (SUBSTITUTIVO)

Envio: 19/04/2007 - Prazo: 23/04/2007

Complemento: COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS: VER. DINHO - P/ PARECER - (SUBSTITUTIVO)

Resposta: 23/05/2007

Complemento: Nada a opor. (Substitutivo)

16

Remetente: COMISSAO DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS: VER. GERSON FURQUIM - P/ DESIGNAR (SUBSTITUTIVO)

Destinatário: COMISSAO DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS: VER. GERSON FURQUIM - P/ DESIGNAR (SUBSTITUTIVO)

Envio: 16/04/2007 - Prazo: 18/04/2007

Complemento: COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: VER. GERSON FURQUIM - P/ DESIGNAR (SUBSTITUTIVO)

Resposta: 17/04/2007

Complemento: Designou relator o Ver. Dinho e vista para o Ver. Zezinho de Oliveira.

15

Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI

Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI

Envio: 10/04/2007 - Prazo: 13/04/2007

Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. PIACENTI - P/ PARECER

Resposta: 10/04/2007

Complemento: O Substitutivo é legal

14

Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO

Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO

Envio: 10/04/2007 - Prazo: 13/04/2007

Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO

Resposta: 10/04/2007

Complemento: Legalidade do substitutivo

13

Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO

Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO

Envio: 04/04/2007 - Prazo: 09/04/2007

Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO

Resposta: 09/04/2007

Complemento: Legalidade do substitutivo

12

Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI

Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI

Envio: 02/04/2007 - Prazo: 04/04/2007

Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. PIACENTI - PRESIDENTE P/ DESIGNAR

Resposta: 03/04/2007

Complemento: Designou Realtor o Ver. Jair Afonso e vista ao Ver. Dr. Tauyr (Substitutivo)

11

Remetente: Diretoria Legislativa

Destinatário: Diretoria Legislativa

Envio: 02/04/2007 - Prazo: 02/04/2007

Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA

Resposta: 02/04/2007

Complemento: Vereador apresentou substitutivo (anexado noprojeto nesta data)

10

Remetente: PEDRO ROBERTO GOMES

Destinatário: PEDRO ROBERTO GOMES

Envio: 26/02/2007 - Prazo: 01/03/2007

Complemento: VER. PEDRO ROBERTO - P/ VISTA

Resposta: 21/03/2007

Complemento: Devolvido à Diretoria Legislativa sem manifestação

9

Remetente: Sessão

Destinatário: Sessão

Envio: 16/02/2007 - Prazo: 21/02/2007

Complemento: ORDEM DO DIA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA (21/2/07)

Resposta: 22/02/2007

Complemento: VISTA VER. PEDRO ROBERTO (2 SESSÕES)

8

Remetente: Diretoria Legislativa

Destinatário: Diretoria Legislativa

Envio: 26/01/2007 - Prazo: 26/01/2007

Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA

Resposta: 16/02/2007

Complemento: Aguardando pauta OD.

7

Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DOURIVAL LEMES P/ PARECER.

Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DOURIVAL LEMES P/ PARECER.

Envio: 25/01/2007 - Prazo: 25/01/2007

Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. DOURIVAL LEMES P/ PARECER.

Resposta: 26/01/2007

Complemento: Projeto legal.

6

Remetente: JOAO PAULO RILLO

Destinatário: JOAO PAULO RILLO

Envio: 24/01/2007 - Prazo: 24/01/2007

Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JOÃO PAULO RILLO P/ PARECER.

Resposta: 25/01/2007

Complemento: O Projeto é legal.

5

Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL

Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL

Envio: 24/01/2007 - Prazo: 29/01/2007

Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. OSCARZINHO PIMENTEL P/ EMITIR PARECER.

Resposta: 24/01/2007

Complemento: Projeto é legal.

4

Remetente: DIRETORIA JURIDICA PARA EMITIR PARECER

Destinatário: DIRETORIA JURIDICA PARA EMITIR PARECER

Envio: 19/01/2007 - Prazo: 29/01/2007

Complemento: DIRETORIA JURÍDICA PARA EMITIR PARECER

Resposta: 23/01/2007

Complemento: Iniciativa legal, parecer sugere alterações na redação da ementa e dos arts. 1º e 2º do projeto.

Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 274/2006

3

Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL

Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL

Envio: 17/01/2007 - Prazo: 31/01/2007

Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. OSCAR PIMENTEL P/ PARECER

Resposta: 19/01/2007

Complemento: Solicita parecer da Diretoria Jurídica

2

Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES

Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES

Envio: 21/12/2006 - Prazo: 21/12/2006

Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. DOURIVAL LEMES

Resposta: 21/12/2006

Complemento: Relator - Ver. Oscarzinho Pimentel, e Vista - Ver. João Paulo Rillo.

1

Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI

Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI

Envio: 19/12/2006 - Prazo: 21/12/2006

Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. EDUARDO PIACENTI

Resposta: 20/12/2006

Complemento: Às Comissões (Justiça ... e Obras ...).

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Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Ordem do dia 17ª Sessão Ordinária de 2007 29/05/2007 Não Especificado
Ordem do dia 21ª Sessão Ordinária de 2007 26/06/2007 Não Especificado

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