Projeto de Lei Nº 269/2006
Tipo: Legislativo
Data: 13/12/2006
Protocolo: 08970/2006
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Altera a Lei nº 5843/95, que dispõe sobre a obrigatoriedade de ascensoristas nos elevadores dos edifícios comerciais, no tocante a sanções.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 13/12/2006 | 27 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/04/2007 - Prazo: 23/04/2007
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 23/04/2007
Complemento: Lei e autógrafo arquivados na diretoria legislativa
Remetente: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Destinatário: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Envio: 20/04/2007 - Prazo: 21/04/2007
Complemento: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - JORNAL D'HOJE
Resposta: 21/04/2007
Complemento: Publicado na página B-5 (classificados)
Remetente: PRESIDENTE DA CAMARA
Destinatário: PRESIDENTE DA CAMARA
Envio: 20/04/2007 - Prazo: 20/04/2007
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA
Resposta: 20/04/2007
Complemento: Promulgou a Lei 9.882/2007
Remetente: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 18/04/2007 - Prazo: 20/04/2007
Complemento: PREFEITO EDINHO ARAÚJO P/SANÇÃO(48H)
Resposta: 20/04/2007
Complemento: Não sancionou, informou numero da Lei.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 28/03/2007 - Prazo: 10/05/2007
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 18/04/2007
Complemento: Veto Total nº 12/07 rejeitado por deliberação na 11ª Sessão Ordinária (17/04/07)
Remetente: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 14/03/2007 - Prazo: 05/04/2007
Complemento: PREFEITO MUNICIPAL EDINHO ARAÚJO P/SANÇÃO OU VETO
Resposta: 26/03/2007
Complemento: VETADO EM 26/03/07 (VETO TOTAL Nº 012/07)
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 09/03/2007 - Prazo: 13/03/2007
Complemento: ORDEM DIA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA (13/03/2007)
Resposta: 14/03/2007
Complemento: APROVADO EM 2º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Remetente: COMISSAO DE FINANCAS: VER. JOAO DE OLIVEIRA P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DE FINANCAS: VER. JOAO DE OLIVEIRA P/ PARECER
Envio: 26/02/2007 - Prazo: 01/03/2007
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS: VER. JOÃO DE OLIVEIRA P/ PARECER
Resposta: 26/02/2007
Complemento: Favorável
Remetente: JOSE FERREIRA ZEZINHO DE OLIVEIRA
Destinatário: JOSE FERREIRA ZEZINHO DE OLIVEIRA
Envio: 15/02/2007 - Prazo: 22/02/2007
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS: VER. ZEZINHO DE OLIVEIRA
Resposta: 15/02/2007
Complemento: Acompanha o parecer da Diretoria Jurídica (legal e constitucional)
Remetente: JOSE CARLOS MARINHO
Destinatário: JOSE CARLOS MARINHO
Envio: 14/02/2007 - Prazo: 15/02/2007
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS: VER. JOSÉ CARLOS MARINHO - PRESIDENTE
Resposta: 15/02/2007
Complemento: Avoco - Favorável.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 09/02/2007 - Prazo: 13/02/2007
Complemento: ORDEM DO DIA DA 2ª S.O. (13/02/07) - 1ª DISC.VOT.
Resposta: 14/02/2007
Complemento: Aprovado em 1ª Disc. Votação.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DOURIVAL LEMES P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DOURIVAL LEMES P/ PARECER.
Envio: 01/02/2007 - Prazo: 01/02/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. DOURIVAL LEMES P/ PARECER.
Resposta: 01/02/2007
Complemento: Acompanha parecer jurídico. (pela legalidade e constitucionalidade)
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 26/01/2007 - Prazo: 29/01/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JOÃO PAULO RILLO - P/ PARECER.
Resposta: 31/01/2007
Complemento: Pela legalidade.
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 26/01/2007 - Prazo: 29/01/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. OSCARZINHO PIMENTEL P/ PARECER.
Resposta: 26/01/2007
Complemento: Projeto é legal. (acompanha parecer Jurídico).
Remetente: DIRETORIA JURIDICA PARA EMITIR PARECER.
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA PARA EMITIR PARECER.
Envio: 19/01/2007 - Prazo: 29/01/2007
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA PARA EMITIR PARECER.
Resposta: 26/01/2007
Complemento: Parecer pela legalidade e constitucionalidade.
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 269/2006
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 17/01/2007 - Prazo: 31/01/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. OSCAR PIMENTEL P/ PARECER
Resposta: 19/01/2007
Complemento: Solicita parecer da Diretoria Jurídica
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Envio: 21/12/2006 - Prazo: 21/12/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. DOURIVAL LEMES
Resposta: 21/12/2006
Complemento: Relator - Ver. Oscarzinho Pimentel, e Vista - Ver. João Paulo Rillo.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 14/12/2006 - Prazo: 16/12/2006
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. EDUARDO PIACENTI
Resposta: 15/12/2006
Complemento: Às Comissões (Justiça ... e Finanças ...).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 269/2006 | 13/12/2006 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 269/2006 - Altera a Lei nº 5843/95, que dispõe sobre a obrigatoriedade de ascensoristas nos elevadores dos edifícios comerciais, no tocante a sanções. | |
| Autógrafo Nº 10673 ao Projeto de Lei Nº 269/2006 | 14/03/2007 | Autógrafo Nº 10673/2007 ao Projeto de Lei Nº 269/2006 - Altera a Lei nº 5843/95, que dispõe sobre a obrigatoriedade de ascensoristas nos elevadores dos edifícios comerciais, no tocante a sanções. | |
| Veto Nº 12/2007 | 27/03/2007 |
Veto Total ao Autógrafo nº 10.673/07, originário do Projeto de Lei nº 269/06, do Vereador Pedro Roberto Gomes, que altera a Lei nº 5.843/95, que dispõe sobre a obrigatoriedade de ascensoristas nos elevadores dos edifícios comerciais de nossa cidade.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
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| Lei Ordinária Nº 9882 | 23/04/2007 |
ALTERA A LEI Nº 5843/95, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ASCENSORISTAS NOS ELEVADORES DOS EDIFÍCIOS COMERCIAIS DE NOSSA CIDADE - - SUSPENSO OS EFEITOS
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 2ª Sessão Ordinária de 2007 | 13/02/2007 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 6ª Sessão Ordinária de 2007 | 13/03/2007 | Não Especificado |