Lei Ordinária Nº 9882
Data: 23/04/2007
Situação: Inconstitucional
Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: ALTERA A LEI Nº 5843/95, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ASCENSORISTAS NOS ELEVADORES DOS EDIFÍCIOS COMERCIAIS DE NOSSA CIDADE - - SUSPENSO OS EFEITOS
Observações: deferida LIMINAR EM ADIN SUSPENDENDO A VIGÊNCIA DA LEI- AÇÃO JULGADA PROCEDENTE CONFORME PUBLICAÇÃO DE 23/04/2008 - ADIN 149.044.0/8
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 29/04/2008 | 27,5 KB | |
| Arquivo 2 | 29/04/2008 | 43,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 269/2006 | 13/12/2006 |
Altera a Lei nº 5843/95, que dispõe sobre a obrigatoriedade de ascensoristas nos elevadores dos edifícios comerciais, no tocante a sanções.
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 21/04/2007 | Pag. B-5 (classificados) |