Data: 13/12/2006

Assunto: Autógrafo Nº 10577/2006 ao Projeto de Lei Nº 248/2006 - Altera a Lei nº 8462/01, que instituiu no município o Conselho Municipal Antidrogas - Comad, modificando a sua denominação para Conselho Municipal sobre Álcool e outras Drogas - Comad, conforme estabelece e dá outras providências, e revoga o artigo 5º e respectivos parágrafos, da Lei nº 8462/01.


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Projeto de Lei Nº 248/2006 28/11/2006 Altera a Lei nº 8462/01, que instituiu no município o Conselho Municipal Antidrogas - Comad, modificando a sua denominação para Conselho Municipal sobre Álcool e outras Drogas - Comad, conforme estabelece e dá outras providências, e revoga o artigo 5º e respectivos parágrafos, da Lei nº 8462/01.

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