Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 197/2006
Tipo: Aditiva
Data: 18/12/2006
Situação: APROVADO
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Modifica a redação do inciso I do § 1º no artigo 1º.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 18/12/2006 | 22 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 197/2006 | 13/11/2006 | Altera a redação do § 1º do artigo 1º da Lei nº 9522/05, e acrescenta a ele os incisos I, II e III, estabelecendo sanções aos infratores, referente à obrigação para a instalação de dispositivos de segurança para pedestres nas entradas e saídas de veículos de edificações e imóveis em geral. |