Projeto de Lei Nº 197/2006
Tipo: Executivo
Data: 13/11/2006
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Altera a redação do § 1º do artigo 1º da Lei nº 9522/05, e acrescenta a ele os incisos I, II e III, estabelecendo sanções aos infratores, referente à obrigação para a instalação de dispositivos de segurança para pedestres nas entradas e saídas de veículos de edificações e imóveis em geral.
Observações: Ofício de Recebimento 143/2006
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 14/11/2006 | 26,5 KB |
Tramitações
Remetente: DIREOTRIA LEGISLATIVA
Destinatário: DIREOTRIA LEGISLATIVA
Envio: 09/01/2007 - Prazo: 09/01/2007
Complemento: DIREOTRIA LEGISLATIVA
Resposta: 09/01/2007
Complemento: LEI E AUTÓGRAFO ARQUIVADOS NA DIRETORIA LEGISLATIVA
Remetente: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D! HOJE
Destinatário: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D! HOJE
Envio: 08/01/2007 - Prazo: 09/01/2007
Complemento: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPÍO - JORNAL D! HOJE
Resposta: 09/01/2007
Complemento: PUBLICADA NA PÁGINA C 02 (CLASSIF.)
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 21/12/2006 - Prazo: 16/01/2007
Complemento: PREFEITO EDINHO ARAÚJO P/ SANÇÃO/VETO
Resposta: 04/01/2007
Complemento: SANCIONADO PELO EXECUTIVO
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 15/12/2006 - Prazo: 20/12/2006
Complemento: O.D./46ª S.O. (19/12/06)
Resposta: 20/12/2006
Complemento: Aprovado em 2ª Discussão com a Emenda 01, apresentada pelo Ver. Pedro Roberto, a qual recebeu pareceres orais, em Plenário, de legalidade, pelos Vers. João Paulo Rillo, Dourival Lemes e Oscarzinho Pimentel. E também, pareceres favoráveis, emitidos pelos V
Remetente: PEDRO ROBERTO GOMES
Destinatário: PEDRO ROBERTO GOMES
Envio: 15/12/2006 - Prazo: 15/12/2006
Complemento: VER. PEDRO ROBERTO
Resposta: 18/12/2006
Complemento: Projeto/processo devolvido à Diretoria Legislativa e protocolizou a Emenda 01.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 13/12/2006 - Prazo: 15/12/2006
Complemento: O.D./45ª S.O. (14/12/06)
Resposta: 15/12/2006
Complemento: Vista - 01 Sessão, Ver. Pedro Roberto.
Remetente: PEDRO ROBERTO GOMES
Destinatário: PEDRO ROBERTO GOMES
Envio: 13/12/2006 - Prazo: 13/12/2006
Complemento: VER. PEDRO ROBERTO
Resposta: 14/12/2006
Complemento: Projeto/processo devolvido à Diretoria Legislativa.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 07/12/2006 - Prazo: 13/12/2006
Complemento: O.D./44ª S.O. (12/12/06)
Resposta: 13/12/2006
Complemento: Vista - 01 Sessão, Ver. Pedro Roberto.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 07/12/2006 - Prazo: 13/12/2006
Complemento: O.D./5ª S.E. (12/12/06)
Resposta: 13/12/2006
Complemento: Aprovado em 1ª Discussão.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Envio: 07/12/2006 - Prazo: 11/12/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. DOURIVAL LEMES
Resposta: 07/12/2006
Complemento: Legalidade.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 30/11/2006 - Prazo: 01/12/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. PEDRO ROBERTO
Resposta: 06/12/2006
Complemento: Legalidade.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Envio: 17/11/2006
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA
Resposta: 29/11/2006
Complemento: Constitucional e legal.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 17/11/2006 - Prazo: 20/11/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. PEDRO ROBERTO
Resposta: 17/11/2006
Complemento: À Diretoria Jurídica para emissão de parecer.
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 16/11/2006 - Prazo: 23/11/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. OSCARZINHO PIMENTEL
Resposta: 17/11/2006
Complemento: Legalidade.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Envio: 14/11/2006 - Prazo: 14/11/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. DOURIVAL LEMES
Resposta: 14/11/2006
Complemento: Relator - Ver. Oscarzinho Pimentel, e Vista - Ver. Pedro Roberto.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 14/11/2006 - Prazo: 16/11/2006
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. EDUARDO PIACENTI
Resposta: 16/11/2006
Complemento: Às Comissões (Justiça ... e Finanças ...).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 197/2006 | 18/12/2006 |
Modifica a redação do inciso I do § 1º no artigo 1º.
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES |
|
| Autógrafo Nº 10597 ao Projeto de Lei Nº 197/2006 | 21/12/2006 | Autógrafo Nº 10597/2006 ao Projeto de Lei Nº 197/2006 - Altera a redação do § 1º do artigo 1º da Lei nº 9522/05, e acrescenta a ele os incisos I, II e III, estabelecendo sanções aos infratores, referente à obrigação para a instalação de dispositivos de segurança para pedestres nas entradas e saídas de veículos de edificações e imóveis em geral. | |
| Lei Ordinária Nº 9810 | 04/01/2007 |
Altera a Lei nº 9.522, de 29 de agosto de 2.005, estabelecendo sanções aos infratores referente à obrigação para a instalação de dispositivos de segurança para pedestres nas entradas e saídas de veículos de edificações e imóveis em geral.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 44ª Sessão Ordinária de 2006 | 12/12/2006 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 5ª Sessão Extraordinária de 2006 | 12/12/2006 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 45ª Sessão Ordinária de 2006 | 14/12/2006 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 46ª Sessão Ordinária de 2006 | 19/12/2006 | Não Especificado |