Autógrafo Nº 10597 ao Projeto de Lei Nº 197/2006
Data: 21/12/2006
Assunto: Autógrafo Nº 10597/2006 ao Projeto de Lei Nº 197/2006 - Altera a redação do § 1º do artigo 1º da Lei nº 9522/05, e acrescenta a ele os incisos I, II e III, estabelecendo sanções aos infratores, referente à obrigação para a instalação de dispositivos de segurança para pedestres nas entradas e saídas de veículos de edificações e imóveis em geral.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 21/12/2006 | 21,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 197/2006 | 13/11/2006 | Altera a redação do § 1º do artigo 1º da Lei nº 9522/05, e acrescenta a ele os incisos I, II e III, estabelecendo sanções aos infratores, referente à obrigação para a instalação de dispositivos de segurança para pedestres nas entradas e saídas de veículos de edificações e imóveis em geral. |