Projeto de Lei Nº 192/2006
Tipo: Legislativo
Data: 01/11/2006
Protocolo: 07766/2006
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Assunto: Revigora e estende os benefícios da Lei nº 7373/99 às empresas que firmaram compromisso com o Município e que pertençam ao Minidistrito Industrial José Felipe Antonio, visando à regularização de documentos e transferência de terrenos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 01/11/2006 | 26 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 23/11/2006 | 25,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 04/01/2007 - Prazo: 04/12/2007
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 04/01/2007
Complemento: LEI E AUTÓGRAFO ARQUIVADOS NA DIRETORIA LEGISLATIVA
Remetente: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D! HOJE
Destinatário: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D! HOJE
Envio: 03/01/2007 - Prazo: 04/01/2007
Complemento: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - JORNAL D! HOJE
Resposta: 04/01/2007
Complemento: PUBLICADA NA PÁGINA C 04 (CLASSIF.)
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 21/12/2006 - Prazo: 16/12/2007
Complemento: PREFEITO EDINHO ARAÚJO P/ SANÇÃO/VETO
Resposta: 28/12/2006
Complemento: SANCIONADA PELO EXECUTIVO
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 15/12/2006 - Prazo: 20/12/2006
Complemento: O.D./46ª S.O. (19/12/06)
Resposta: 20/12/2006
Complemento: Aprovado em 2ª Discussão. Parecer favorável da Comissão de Finanças, pelos Vers. Adney Secches e César Gelsi.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 15/12/2006 - Prazo: 20/12/2006
Complemento: O.D./7ª S.E. (19/12/06)
Resposta: 20/12/2006
Complemento: Aprovado em 1ª Discussão. Pareceres de ilegalidade, emitidos pelos Vers. Pedro Roberto e João Paulo Rillo. E de legalidade, emitido pelo Ver. Dourival Lemes, na Comissão de Justiça.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 12/12/2006 - Prazo: 12/12/2006
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. EDUARDO PIACENTI
Resposta: 12/12/2006
Complemento: Despacho de inserção da manifestação do autor ao projeto.
Remetente: PEDRO ROBERTO GOMES
Destinatário: PEDRO ROBERTO GOMES
Envio: 30/11/2006
Complemento: AUTOR - DISPONIBILIZADO O PROJETO/PROCESSO PARA PROVIDÊNCIAS, CONF. SOLICITAÇÃO DO VER. PEDRO ROBERTO, MEMBRO DA CJR.
Resposta: 12/12/2006
Complemento: Protocolizou o Ofício nº 259/06, dispondo sobre manifestação quanto à precedência de matéria similar aprovada pela Casa.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 23/11/2006 - Prazo: 24/11/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. PEDRO ROBERTO
Resposta: 28/11/2006
Complemento: Encaminhar ao autor para manifestação, conforme o parecer jurídico.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Envio: 16/11/2006 - Prazo: 23/11/2006
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA
Resposta: 23/11/2006
Complemento: Inconstitucional e ilegal.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 08/11/2006 - Prazo: 15/11/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. PEDRO ROBERTO
Resposta: 14/11/2006
Complemento: À Diretoria Jurídica para emissão de parecer.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Envio: 08/11/2006 - Prazo: 10/11/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. DOURIVAL LEMES
Resposta: 08/11/2006
Complemento: Relator - Ver. Pedro Roberto, e Vista - Ver. João Paulo Rillo.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 07/11/2006 - Prazo: 09/11/2006
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. EDUARDO PIACENTI
Resposta: 08/11/2006
Complemento: Às Comissões (Justiça ... e Finanças ...).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 10596 ao Projeto de Lei Nº 192/2006 | 21/12/2006 | Autógrafo Nº 10596/2006 ao Projeto de Lei Nº 192/2006 - Revigora e estende os benefícios da Lei nº 7373/99 às empresas que firmaram compromisso com o Município e que pertençam ao Minidistrito Industrial José Felipe Antonio, visando à regularização de documentos e transferência de terrenos. | |
| Lei Ordinária Nº 9808 | 28/12/2006 |
Revigora e estende os benefícios da Lei nº 7373/99 às empresas que firmaram compromisso com o Município e que pertençam ao Minidistrito Industrial José Felipe Antonio, visando à regularização de documentos e transferência de terrenos.
Autoria: OSCAR MARQUES PIMENTEL |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 46ª Sessão Ordinária de 2006 | 19/12/2006 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 7ª Sessão Extraordinária de 2006 | 19/12/2006 | Não Especificado |