Lei Ordinária Nº 9808
Data: 28/12/2006
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Autoria: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Assunto: Revigora e estende os benefícios da Lei nº 7373/99 às empresas que firmaram compromisso com o Município e que pertençam ao Minidistrito Industrial José Felipe Antonio, visando à regularização de documentos e transferência de terrenos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 04/01/2007 | 21,5 KB | |
| Arquivo 2 | 08/01/2007 | 36,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 7373 | 06/01/1999 | Alterada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 192/2006 | 01/11/2006 |
Revigora e estende os benefícios da Lei nº 7373/99 às empresas que firmaram compromisso com o Município e que pertençam ao Minidistrito Industrial José Felipe Antonio, visando à regularização de documentos e transferência de terrenos.
Autoria: OSCAR MARQUES PIMENTEL |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal D'Hoje | 04/01/2007 | PÁGINA C 04 (CLASSIF.) |