Projeto de Lei Nº 179/2006
Tipo: Legislativo
Data: 16/10/2006
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: JOAO PAULO RILLO
Assunto: Dispõe sobre a apresentação de declaração pública circunstanciada, de bens, para a nomeação e na exoneração, de ocupantes de cargos em comissão de chefias de departamentos de compras ou presidentes de comissões encarregadas de processar contratações para o fornecimento de bens e execução de obras e serviços, da Prefeitura e Câmara Municipal, bem como da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 15/08/2007 | 25,5 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 19/12/2006 | 21,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 15/08/2007 - Prazo: 15/08/2007
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 15/08/2007
Complemento: Projeto/processo arquivado na Diretoria Legislativa.
Remetente: ADNEY ANGELO SECCHES
Destinatário: ADNEY ANGELO SECCHES
Envio: 15/08/2007 - Prazo: 15/08/2007
Complemento: VER. ADNEY SECCHES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
Resposta: 15/08/2007
Complemento: Oficiado ao Prefeito Municiapal, comunicando que o Veto foi mantido.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 14/08/2007 - Prazo: 14/08/2007
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 14/08/2007
Complemento: Mantido o Veto nº 03/07, na 25ª Sessão Ordinária.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/01/2007 - Prazo: 12/01/2007
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 14/08/2007
Complemento: Aguardando apreciação do Veto Total nº 003/07.
Remetente: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 21/12/2006 - Prazo: 16/01/2007
Complemento: PREFEITO EDINHO ARAÚJO P/ SANÇÃO/VETO
Resposta: 05/01/2007
Complemento: VETADO em 05/01/2007, Veto Total nº 003/07 - (cadastrado no sistem Siscam em 12/01/07)
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 15/12/2006 - Prazo: 20/12/2006
Complemento: O.D./46ª S.O. (19/12/06)
Resposta: 20/12/2006
Complemento: Aprovado em 2ª Discussão.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 15/12/2006 - Prazo: 20/12/2006
Complemento: O.D./7ª S.E. (19/12/06)
Resposta: 20/12/2006
Complemento: Aprovado em 1ª Discussão. Parecer de legalidade emitido pelo Ver. Dourival Lemes.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 04/12/2006 - Prazo: 05/12/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. PEDRO ROBERTO
Resposta: 13/12/2006
Complemento: Legalidade.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 01/12/2006 - Prazo: 01/12/2006
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. EDUARDO PIACENTI
Resposta: 01/12/2006
Complemento: Despacho de inserção ao projeto do parecer apresentado pelo autor.
Remetente: PEDRO ROBERTO GOMES
Destinatário: PEDRO ROBERTO GOMES
Envio: 21/11/2006 - Prazo: 01/12/2006
Complemento: AUTOR - DISPONIBILIZADO O PROJETO/PROCESSO PARA PROVIDÊNCIAS, CONF. SOLICITAÇÃO DO VER. PEDRO ROBERTO, MEMBRO DA CJR.
Resposta: 01/12/2006
Complemento: Apresentou parecer elaborado pelo advogado Roosevelt de Souza Bormann, de que o projeto é legal e constitucional.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 06/11/2006 - Prazo: 07/11/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. PEDRO ROBERTO
Resposta: 21/11/2006
Complemento: Encaminhar ao autor para conhecimento do parecer jurídico e manifestação.
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 01/11/2006 - Prazo: 06/11/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. OSCARZINHO PIMENTEL
Resposta: 06/11/2006
Complemento: Ilegal, conforme o parecer jurídico.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Envio: 25/10/2006 - Prazo: 01/11/2006
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA
Resposta: 01/11/2006
Complemento: Inconstitucionalidade.
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 24/10/2006 - Prazo: 31/10/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. OSCARZINHO PIMENTEL
Resposta: 25/10/2006
Complemento: À Diretoria Jurídica para emissão de parecer.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Envio: 18/10/2006 - Prazo: 20/10/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. DOURIVAL LEMES
Resposta: 23/10/2006
Complemento: Relator - Ver. Oscarzinho Pimentel, e Vista - Ver. Pedro Roberto.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 17/10/2006 - Prazo: 19/10/2006
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. EDUARDO PIACENTI
Resposta: 18/10/2006
Complemento: Às Comissões (Justiça).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 10594 ao Projeto de Lei Nº 179/2006 | 21/12/2006 | Autógrafo Nº 10594/2006 ao Projeto de Lei Nº 179/2006 - Dispõe sobre a apresentação de declaração pública circunstanciada, de bens, para a nomeação e na exoneração, de ocupantes de cargos em comissão de chefias de departamentos de compras ou presidentes de comissões encarregadas de processar contratações para o fornecimento de bens e execução de obras e serviços, da Prefeitura e Câmara Municipal, bem como da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências. | |
| Veto Nº 3/2007 | 12/01/2007 |
Veto Total ao Autógrafo nº 10594/06, originário do Projeto de Lei nº 179/06, do Ver. João Paulo Rillo, que dispõe sobre a declaração de bens de ocupantes de cargos em comissão, que chefiem departamentos de compras ou exerçam a presidência de comissões encarregadas de processar contratações para fornecimentos de bens e execução de obras e serviços, sejam na Prefeitura ou na Câmara Municipal, no âmbito da administração direta e indireta, e dá outras providências.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 46ª Sessão Ordinária de 2006 | 19/12/2006 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 7ª Sessão Extraordinária de 2006 | 19/12/2006 | Não Especificado |