Data: 21/12/2006

Assunto: Autógrafo Nº 10594/2006 ao Projeto de Lei Nº 179/2006 - Dispõe sobre a apresentação de declaração pública circunstanciada, de bens, para a nomeação e na exoneração, de ocupantes de cargos em comissão de chefias de departamentos de compras ou presidentes de comissões encarregadas de processar contratações para o fornecimento de bens e execução de obras e serviços, da Prefeitura e Câmara Municipal, bem como da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.


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Projeto de Lei Nº 179/2006 16/10/2006 Dispõe sobre a apresentação de declaração pública circunstanciada, de bens, para a nomeação e na exoneração, de ocupantes de cargos em comissão de chefias de departamentos de compras ou presidentes de comissões encarregadas de processar contratações para o fornecimento de bens e execução de obras e serviços, da Prefeitura e Câmara Municipal, bem como da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.

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