Projeto de Lei Nº 174/2006
Tipo: Executivo
Data: 03/10/2006
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Altera e acrescenta vários dispositivos na Lei nº 8822/02, que dispõe sobre o regramento das atividades de mototáxi, e dá outras providências.
Observações: Ofício de Recebimento 119/2006
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 04/10/2006 | 64,5 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 20/12/2006 | 19,5 KB |
Tramitações
Remetente: DIRETORIA LEGISLATIVA AGUARDANDO DELIBERACAO DO VETO PARCIAL Nº 028/06.
Destinatário: DIRETORIA LEGISLATIVA AGUARDANDO DELIBERACAO DO VETO PARCIAL Nº 028/06.
Envio: 28/11/2006
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO VETO PARCIAL Nº 028/06.
Complemento: Aguardando deliberação do Veto Parcial nº 028/06
Remetente: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D! HOJE
Destinatário: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D! HOJE
Envio: 23/11/2006 - Prazo: 24/02/2007
Complemento: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - JORNAL D! HOJE
Resposta: 24/11/2006
Complemento: PUBLICADA A LEI, COM VETO PARCIAL, NAS PÁGINAS B - 2 E B 3
Remetente: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 10/11/2006 - Prazo: 04/12/2006
Complemento: PREFEITO EDINHO ARAÚJO P/ SANÇÃO/VETO
Resposta: 23/11/2006
Complemento: Sancionado parcialmente em "22/11/06". Veto Parcial correspondente nº 028/06.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Envio: 06/11/2006 - Prazo: 06/11/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. DOURIVAL LEMES
Resposta: 06/11/2006
Complemento: Acompanha os demais pareceres, de legalidade à Emenda 01.
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 06/11/2006 - Prazo: 06/11/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. OSCARZINHO PIMENTEL - (PARECER À EMENDA 01 E COMO LÍDER DO PPS).
Resposta: 06/11/2006
Complemento: Legalidade.
Remetente: COMISSAO DE PERMISSOES - LIDERES PARTIDARIOS.
Destinatário: COMISSAO DE PERMISSOES - LIDERES PARTIDARIOS.
Envio: 06/11/2006 - Prazo: 06/11/2006
Complemento: COMISSÃO DE PERMISSÕES - LÍDERES PARTIDÁRIOS.
Resposta: 06/11/2006
Complemento: Vers. Jair Afonso e João de Oliveira, de acordo, como líderes do PDT e PMDB, respectivamente.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 01/11/2006 - Prazo: 08/11/2006
Complemento: O.D./39ª S.O. (07/11/06)
Resposta: 08/11/2006
Complemento: Aprovado em 2ª Discussão com a Emenda 01.
Remetente: COMISSAO DE PERMISSOES - LIDERES PARTIDARIOS.
Destinatário: COMISSAO DE PERMISSOES - LIDERES PARTIDARIOS.
Envio: 31/10/2006 - Prazo: 31/10/2006
Complemento: COMISSÃO DE PERMISSÕES - LÍDERES PARTIDÁRIOS.
Resposta: 31/10/2006
Complemento: Ver. Pedro Roberto, de acordo, como líder do PSOL.
Remetente: NILSON PAULA DA SILVA
Destinatário: NILSON PAULA DA SILVA
Envio: 30/10/2006 - Prazo: 30/10/2006
Complemento: VER. NILSON SILVA
Resposta: 30/10/2006
Complemento: Protocolizou a Emenda 01.
Remetente: COMISSAO DE PERMISSOES - LIDERES PARTIDARIOS.
Destinatário: COMISSAO DE PERMISSOES - LIDERES PARTIDARIOS.
Envio: 30/10/2006 - Prazo: 30/10/2006
Complemento: COMISSÃO DE PERMISSÕES - LÍDERES PARTIDÁRIOS.
Resposta: 30/10/2006
Complemento: Pareceres favoráveis dos Vers. Adney Secches (PL) e Gerson Furquim (PSL).
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 27/10/2006 - Prazo: 01/11/2006
Complemento: O.D./38ª S.O. (31/10/06)
Resposta: 01/11/2006
Complemento: Aprovado em 1ª Discussão. E o Ver. Dourival Lemes, na Comissão de Justiça, designou o Ver. Pedro Roberto para parecer à Emenda 01, como relator, e o Ver. Oscarzinho Pimentel para a Vista. O Ver. Pedro Roberto emitiu parecer de legalidade à emenda.
Remetente: COMISSAO DE PERMISSOES - VER. MAURIN ALVES RIBEIRO - LIDER DO PC DO B.
Destinatário: COMISSAO DE PERMISSOES - VER. MAURIN ALVES RIBEIRO - LIDER DO PC DO B.
Envio: 26/10/2006 - Prazo: 26/10/2006
Complemento: COMISSÃO DE PERMISSÕES - VER. MAURIN ALVES RIBEIRO - LÍDER DO PC DO B.
Resposta: 30/10/2006
Complemento: Manifesta conforme foi o parecer da Diretoria Jurídica, de legalidade.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Envio: 25/10/2006 - Prazo: 26/10/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. DOURIVAL LEMES
Resposta: 25/10/2006
Complemento: Legalidade.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 23/10/2006 - Prazo: 24/10/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. PEDRO ROBERTO
Resposta: 25/10/2006
Complemento: Legalidade, conforme o parecer da Diretoria Jurídica.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Envio: 23/10/2006
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA
Resposta: 23/10/2006
Complemento: Legal e constitucional.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 09/10/2006 - Prazo: 10/10/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. PEDRO ROBERTO
Resposta: 20/10/2006
Complemento: À Diretoria Jurídica para emissão de parecer.
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 05/10/2006 - Prazo: 08/10/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. OSCARZINHO PIMENTEL
Resposta: 09/10/2006
Complemento: Legalidade.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Envio: 04/10/2006 - Prazo: 04/10/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. DOURIVAL LEMES
Resposta: 05/10/2006
Complemento: Relator - Ver. Oscarzinho Pimentel, e Vista - Ver. Pedro Roberto.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 03/10/2006 - Prazo: 05/10/2006
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. EDUARDO PIACENTI
Resposta: 04/10/2006
Complemento: Às Comissões (Justiça ... e Permissões ...).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 174/2006 | 30/10/2006 |
Inclui dispostivo referente à instalação de coberturas nos pontos de mototáxi.
Autoria: NILSON PAULA DA SILVA |
|
| Autógrafo Nº 10512 ao Projeto de Lei Nº 174/2006 | 08/11/2006 | Autógrafo Nº 10512/2006 ao Projeto de Lei Nº 174/2006 - Altera e acrescenta vários dispositivos na Lei nº 8822/02, que dispõe sobre o regramento das atividades de mototáxi, e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 9722 | 16/11/2006 |
Estabelece alterações na Lei nº 8.822/02, que dispõe sobre o regramento das atividades de moto-táxi e dá outras providências.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
|
| Veto Nº 28/2006 | 28/11/2006 |
Veto Parcial ao Autógrafo nº 10512/06, originário do Projeto de Lei nº 174/06, de autoria do Poder Executivo, que estabelece alterações na Lei nº 8822/02, que dispõe sobre o regramento das atividades de mototáxi e dá outras providências.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 38ª Sessão Ordinária de 2006 | 31/10/2006 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 39ª Sessão Ordinária de 2006 | 07/11/2006 | Não Especificado |