Tipo: Modificativa

Data: 18/10/2006

Situação: APROVADO

Autoria: EMANUEL PEDRO TAUYR

Assunto: Dá nova redação ao inciso IV do artigo 5º, para incluir a autorização legislativa para a abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação.


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Projeto de Lei Nº 175/2006 03/10/2006 Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São José do Rio Preto para o Exercício de 2007, que estima a receita e fixa a despesa em R$ 564.532.260,00, e dá outras providências.

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