Autógrafo Nº 10511 ao Projeto de Lei Nº 164/2006
Data: 08/11/2006
Assunto: Autógrafo Nº 10511/2006 ao Projeto de Lei Nº 164/2006 - Altera a redação do caput do artigo 1º da Lei 9180/04, que dispõe sobre exigência de distância para instalação de casas lotéricas de unidades escolares.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 08/11/2006 | 32 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 164/2006 | 11/09/2006 | Altera a redação do caput do artigo 1º da Lei 9180/04, que dispõe sobre exigência de distância para instalação de casas lotéricas de unidades escolares. |