Projeto de Lei Nº 159/2006
Tipo: Legislativo
Data: 05/09/2006
Protocolo: 06153/2006
Situação: RETIRADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: JAIR AFONSO
Assunto: Acrescenta o § 2º, passando o parágrafo único a ser § 1º, do artigo 1º da Lei nº 8217/00, para permitir a apresentação de abaixo-assinado para o protocolo de propositura que vise alteração da lei de zoneamento.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 05/09/2006 | 21 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 02/10/2006 | 32 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 22/02/2007 - Prazo: 22/02/2007
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 22/02/2007
Complemento: Arquivado na Diretoria Legislativa
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 16/02/2007 - Prazo: 21/02/2007
Complemento: ORDEM DO DIA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA (21/2/07)
Resposta: 22/02/2007
Complemento: Retirado pelo autor durante a 3ª Sessão Ordinária
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR - MEMBRO/VISTA P/ PARECER NA EMENDA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR - MEMBRO/VISTA P/ PARECER NA EMENDA
Envio: 16/02/2007 - Prazo: 16/02/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. DR. TAUYR - MEMBRO/VISTA P/ PARECER NA EMENDA
Resposta: 16/02/2007
Complemento: Inconstitucionalidades do Projeto e Emenda.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 15/02/2007 - Prazo: 15/02/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. EDUARDO PIACENTI - PRESIDENTE P/ PARECER
Resposta: 15/02/2007
Complemento: Avoco. Emenda nº 1 é legal (acompanha o parecer da Diretoria Jurídica pg. 17/18)
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 15/02/2007 - Prazo: 15/02/2007
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 15/02/2007
Complemento: Anexado cópia do Parecer do Cepam nº26.067 (págs. 22/29) para as providências
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 29/01/2007 - Prazo: 29/01/2007
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 15/02/2007
Complemento: Aguardando parecer do Cepam.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 29/01/2007 - Prazo: 29/01/2007
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 29/01/2007
Complemento: Enexado cópia do ofício nº 0011/07, solicitando parecer do Cepam.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DOURIVAL LEMES
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DOURIVAL LEMES
Envio: 25/01/2007 - Prazo: 25/01/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. DOURIVAL LEMES
Resposta: 25/01/2007
Complemento: Diante da solicitação do Ver. Pedro Roberto, encamainha ao Presidente para as providências. (parecer do Cepam).
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. PEDRO ROBERTO PARA EMITIR PARECER NA EMENDA 1.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. PEDRO ROBERTO PARA EMITIR PARECER NA EMENDA 1.
Envio: 19/01/2007 - Prazo: 29/01/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. PEDRO ROBERTO PARA EMITIR PARECER NA EMENDA 1.
Resposta: 23/01/2007
Complemento: Diante da complexidade do tema, solicita parecer do Cepam.
Remetente: PEDRO ROBERTO GOMES
Destinatário: PEDRO ROBERTO GOMES
Envio: 15/12/2006 - Prazo: 19/12/2006
Complemento: VER. PEDRO ROBERTO
Resposta: 15/01/2007
Complemento: Devolvido sem manifestação da vista e sem parecer à emenda.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 13/12/2006 - Prazo: 15/12/2006
Complemento: O.D./45ª S.O. (14/12/06)
Resposta: 15/12/2006
Complemento: Vista - 03 Sessões, Ver. Pedro Roberto.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO - (PARECER A EMENDA 01).
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO - (PARECER A EMENDA 01).
Envio: 01/12/2006 - Prazo: 04/12/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. PEDRO ROBERTO - (PARECER À EMENDA 01).
Resposta: 14/12/2006
Complemento: Projeto/processo devolvido à Diretoria Legislativa, mediante solicitação, e sem emissão de parecer à Emenda 01.
Remetente: JAIR AFONSO
Destinatário: JAIR AFONSO
Envio: 29/11/2006 - Prazo: 30/11/2006
Complemento: VER. JAIR AFONSO
Resposta: 01/12/2006
Complemento: Vista efetuada.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 24/11/2006 - Prazo: 29/11/2006
Complemento: O.D./42ª S.O. (28/11/06)
Resposta: 29/11/2006
Complemento: Vista - 01 Sessão, Ver. Jair Afonso.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA - (PARECER A EMENDA 01)
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA - (PARECER A EMENDA 01)
Envio: 23/11/2006 - Prazo: 28/11/2006
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA - (PARECER À EMENDA 01)
Resposta: 28/11/2006
Complemento: Legalidade da Emenda 01.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO - (PARECER A EMENDA 01).
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO - (PARECER A EMENDA 01).
Envio: 23/11/2006 - Prazo: 23/11/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. PEDRO ROBERTO - (PARECER À EMENDA 01).
Resposta: 23/11/2006
Complemento: À Diretoria Jurídica para parecer à Emenda 01.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES - (PARECER A EMENDA 01).
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES - (PARECER A EMENDA 01).
Envio: 21/11/2006 - Prazo: 22/11/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. DOURIVAL LEMES - (PARECER À EMENDA 01).
Resposta: 22/11/2006
Complemento: Relator - Ver. Pedro Roberto, e Vista - Ver. Oscarzinho Pimentel.
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 20/11/2006 - Prazo: 20/11/2006
Complemento: VER. JOÃO PAULO RILLO
Resposta: 20/11/2006
Complemento: Protocolizou a Emenda 01.
Remetente: COMISSAO DE OBRAS - VER. EMANUEL PEDRO TAUYR
Destinatário: COMISSAO DE OBRAS - VER. EMANUEL PEDRO TAUYR
Envio: 16/11/2006 - Prazo: 17/11/2006
Complemento: COMISSÃO DE OBRAS - VER. EMANUEL PEDRO TAUYR
Resposta: 17/11/2006
Complemento: Manifesta conforme o parecer da Diretoria Jurídica, que é de ilegalidade, portanto, contrário.
Remetente: COMISSAO DE OBRAS - VER. DINHO ALAHMAR
Destinatário: COMISSAO DE OBRAS - VER. DINHO ALAHMAR
Envio: 16/11/2006 - Prazo: 17/11/2006
Complemento: COMISSÃO DE OBRAS - VER. DINHO ALAHMAR
Resposta: 16/11/2006
Complemento: De acordo com o relator.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 10/11/2006 - Prazo: 15/11/2006
Complemento: O.D./40ª S.O. (14/11/06)
Resposta: 16/11/2006
Complemento: Aprovado em 1ª Discussão.
Remetente: JOSE FERREIRA ZEZINHO DE OLIVEIRA
Destinatário: JOSE FERREIRA ZEZINHO DE OLIVEIRA
Envio: 07/11/2006 - Prazo: 08/11/2006
Complemento: COMISSÃO DE OBRAS - VER. ZEZINHO DE OLIVEIRA
Resposta: 13/11/2006
Complemento: Avocou o parecer, de acordo com o projeto, e designou para a Vista os Vers. Dinho Alahmar e Emanuel Pedro Tauyr.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Envio: 30/10/2006 - Prazo: 31/10/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. DOURIVAL LEMES
Resposta: 30/10/2006
Complemento: Legalidade.
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 25/10/2006 - Prazo: 26/10/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. OSCARZINHO PIMENTEL
Resposta: 27/10/2006
Complemento: Legalidade.
Remetente: PEDRO ROBERTO GOMES
Destinatário: PEDRO ROBERTO GOMES
Envio: 19/10/2006 - Prazo: 20/10/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. PEDRO ROBERTO GOMES
Resposta: 25/10/2006
Complemento: Ilegalidade, conforme o parecer da Diretoria Jurídica.
Remetente: PEDRO ROBERTO GOMES
Destinatário: PEDRO ROBERTO GOMES
Envio: 06/10/2006 - Prazo: 19/10/2006
Complemento: AUTOR - DISPONIBILIZADO O PROJETO/PROCESSO PARA PROVIDÊNCIAS, CONF. SOLICITAÇÃO DO VER. PEDRO ROBERTO, MEMBRO DA CJR.
Resposta: 19/10/2006
Complemento: Devolveu à Drietoria Legislativa, anexando manifestação discordando do Parecer da Diretoria Jurídica.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 03/10/2006 - Prazo: 04/10/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. PEDRO ROBERTO
Resposta: 05/10/2006
Complemento: Ao autor para manifestar a respeito do parecer jurídico.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Envio: 18/09/2006 - Prazo: 02/10/2006
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA
Resposta: 02/10/2006
Complemento: Inconstitucional.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 14/09/2006 - Prazo: 21/09/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. PEDRO ROBERTO
Resposta: 15/09/2006
Complemento: À Diretoria Jurídica para emissão de parecer.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Envio: 13/09/2006 - Prazo: 13/09/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. DOURIVAL LEMES
Resposta: 13/09/2006
Complemento: Relator - Ver. Pedro Roberto, e Vista - Ver. Oscarzinho Pimentel.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 12/09/2006 - Prazo: 14/09/2006
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. EDUARDO PIACENTI
Resposta: 13/09/2006
Complemento: Às Comissões (Justiça ... e Obras ...).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 159/2006 | 20/11/2006 |
Altera a redação do parágrafo 2º.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 40ª Sessão Ordinária de 2006 | 14/11/2006 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 42ª Sessão Ordinária de 2006 | 28/11/2006 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 45ª Sessão Ordinária de 2006 | 14/12/2006 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 3ª Sessão Ordinária de 2007 | 21/02/2007 | Não Especificado |