Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 159/2006
Tipo: Modificativa
Data: 20/11/2006
Situação: TRAMITANDO
Autoria: JOAO PAULO RILLO
Assunto: Altera a redação do parágrafo 2º.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 05/12/2006 | 20,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 159/2006 | 05/09/2006 | Acrescenta o § 2º, passando o parágrafo único a ser § 1º, do artigo 1º da Lei nº 8217/00, para permitir a apresentação de abaixo-assinado para o protocolo de propositura que vise alteração da lei de zoneamento. |