Projeto de Lei Nº 151/2006
Tipo: Legislativo
Data: 21/08/2006
Protocolo: 05752/2006
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: JORGE MENEZES SILVA, OUTRO
Assunto: Assegura o direito de apresentação de defesa prévia a todo munícipe ou pessoa jurídica, ante às notificações expedidas pela Prefeitura, e dá providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 21/08/2006 | 24,5 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 06/09/2006 | 25,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 30/07/2007 - Prazo: 30/07/2007
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 30/07/2007
Complemento: Autógrafo e Lei arquivados na diretoria legislativa
Remetente: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Destinatário: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Envio: 27/07/2007 - Prazo: 28/07/2007
Complemento: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - JORNAL D'HOJE
Resposta: 30/07/2007
Complemento: Publicada na pag. B-6 (classificados)
Remetente: PRESIDENTE DA CAMARA
Destinatário: PRESIDENTE DA CAMARA
Envio: 27/07/2007 - Prazo: 27/07/2007
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA
Resposta: 27/07/2007
Complemento: Promulgou a Lei 9.926/2007
Remetente: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 25/07/2007 - Prazo: 27/07/2007
Complemento: PREFEITO EDINHO ARAÚJO P/SANÇÃO(48H)
Resposta: 27/07/2007
Complemento: Não sancionou, informou numero da Lei
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 24/07/2007 - Prazo: 24/07/2007
Complemento: 22ª SESSÃO ORDINÁRIA
Resposta: 24/07/2007
Complemento: Rejeitado o Veto total nº 09/07.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 21/03/2007 - Prazo: 21/03/2007
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 24/07/2007
Complemento: Aguardando apreciação do Veto Total nº 09/07
Remetente: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 23/02/2007 - Prazo: 16/03/2007
Complemento: PREFEITO EDINHO ARAÚJO P/SANÇÃO OU VETO
Resposta: 15/03/2007
Complemento: VETADO em 15/03/2007 (Veto Total nº 09/07)
Remetente: DIRETORIA LEGISLATIVA/ REDACAO P/ ELABORACAO DO AUTOGRAFO
Destinatário: DIRETORIA LEGISLATIVA/ REDACAO P/ ELABORACAO DO AUTOGRAFO
Envio: 22/02/2007 - Prazo: 22/02/2007
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA/ REDAÇÃO P/ ELABORAÇÃO DO AUTÓGRAFO
Resposta: 23/02/2007
Complemento: Para eleboração do Autógrafo 10.655/2007.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 16/02/2007 - Prazo: 21/02/2007
Complemento: ORDEM DO DIA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA (21/2/07)
Resposta: 22/02/2007
Complemento: Aprovado em 2ª Discussão e Votação.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 14/02/2007 - Prazo: 14/02/2007
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 16/02/2007
Complemento: Aguardando pauta O.D.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 09/02/2007 - Prazo: 13/02/2007
Complemento: ORDEM DO DIA DA 2ª S.O. (13/02/07) - 1ª DISC.VOT.
Resposta: 14/02/2007
Complemento: Aprovado em 1ª Disc.Votação.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DOURIVAL PARA PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DOURIVAL PARA PARECER.
Envio: 19/01/2007 - Prazo: 29/01/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. DOURIVAL PARA PARECER.
Resposta: 19/01/2007
Complemento: Pela legalidade.
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 17/01/2007 - Prazo: 31/01/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. OSCAR PIMENTEL P/ PARECER
Resposta: 19/01/2007
Complemento: Acompanha parecer do Cepam (fls. 15/16) e parecer Jurídico (fl. 5/6) Projeto Inconstitucional.
Remetente: DIRETORIA LEGISLATIVA - AGUARDANDO PARECER DO CEPAM.
Destinatário: DIRETORIA LEGISLATIVA - AGUARDANDO PARECER DO CEPAM.
Envio: 30/11/2006 - Prazo: 11/01/2007
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA - AGUARDANDO PARECER DO CEPAM.
Resposta: 15/01/2007
Complemento: Anexado parecer do Cepam nº 26.002, págs. 14/16 - Parecer pela Inconstitucionalidade.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 30/11/2006 - Prazo: 30/11/2006
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. EDUARDO PIACENTI
Resposta: 30/11/2006
Complemento: Expediu o Ofício nº 1398/06 ao Cepam, solicitando parecer à matéria.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Envio: 23/11/2006 - Prazo: 24/11/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. DOURIVAL LEMES
Resposta: 24/11/2006
Complemento: À Presidência da Câmara para atendimento da solicitação, quanto à solicitação de parecer do Cepam.
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 17/11/2006 - Prazo: 20/11/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. OSCARZINHO PIMENTEL
Resposta: 22/11/2006
Complemento: Solicita parecer do Cepam.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 14/11/2006 - Prazo: 15/11/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. PEDRO ROBERTO
Resposta: 17/11/2006
Complemento: Legalidade.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 14/11/2006 - Prazo: 14/11/2006
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. EDUARDO PIACENTI
Resposta: 14/11/2006
Complemento: Despacho de inserção do ofício do autor, com parecer, ao respectivo projeto.
Remetente: PEDRO ROBERTO GOMES
Destinatário: PEDRO ROBERTO GOMES
Envio: 20/09/2006 - Prazo: 13/11/2006
Complemento: AUTORES (JORGE) - DISPONIBILIZADO O PROJ./PROC. P/ MANIFESTAÇÃO, CONF. SOLICITAÇÃO DO VER. PEDRO ROBERTO, MEMBRO DA CJR.
Resposta: 13/11/2006
Complemento: Protocolizou o Ofício nº 261/06, encaminhando parecer do advogado Marcos César Minuci de Sousa, de que o projeto é legal e constitucional.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 11/09/2006 - Prazo: 17/09/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. PEDRO ROBERTO
Resposta: 18/09/2006
Complemento: Ao autor para manifestação.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Envio: 25/08/2006 - Prazo: 06/09/2006
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA
Resposta: 06/09/2006
Complemento: Inconstitucionalidade e ilegalidade.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 24/08/2006 - Prazo: 31/08/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. PEDRO ROBERTO
Resposta: 25/08/2006
Complemento: À Diretoria Jurídica para emissão de parecer.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Envio: 23/08/2006 - Prazo: 25/08/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. DOURIVAL LEMES
Resposta: 23/08/2006
Complemento: Relator - Ver. Pedro Roberto, e Vista - Ver. Oscarzinho Pimentel.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 22/08/2006 - Prazo: 24/08/2006
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. EDUARDO PIACENTI
Resposta: 23/08/2006
Complemento: Às Comissões (Justiça).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 10655 ao Projeto de Lei Nº 151/2006 | 22/02/2007 | Autógrafo Nº 10655/2007 ao Projeto de Lei Nº 151/2006 - Assegura o direito de apresentação de defesa prévia a todo munícipe ou pessoa jurídica, ante às notificações expedidas pela Prefeitura, e dá providências. | |
| Veto Nº 9/2007 | 20/03/2007 |
Veto Total ao Autógrafo nº 10.655/07, originário do Projeto de Lei nº 151/06, dos Vereadores Jorge Menezes e José Carlos Marinho, assegura o direito de apresentação de defesa prévia a todo municipe ou pessoa jurídica ante às notificações expedidas pela Prefeitura, e dá providências.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
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| Lei Ordinária Nº 9926 | 27/07/2007 |
ASSEGURA O DIREITO DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA A TODO MUNICÍPE OU PESSOA JURÍDICA ANTES ÀS NOTIFICAÇÕES EXPEDIDAS PELA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autoria: JORGE MENEZES SILVA, OUTRO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 2ª Sessão Ordinária de 2007 | 13/02/2007 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 3ª Sessão Ordinária de 2007 | 21/02/2007 | Não Especificado |