Autógrafo Nº 10655 ao Projeto de Lei Nº 151/2006
Data: 22/02/2007
Assunto: Autógrafo Nº 10655/2007 ao Projeto de Lei Nº 151/2006 - Assegura o direito de apresentação de defesa prévia a todo munícipe ou pessoa jurídica, ante às notificações expedidas pela Prefeitura, e dá providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 27/07/2007 | 22,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 151/2006 | 21/08/2006 | Assegura o direito de apresentação de defesa prévia a todo munícipe ou pessoa jurídica, ante às notificações expedidas pela Prefeitura, e dá providências. |