Subemenda Nº 1 à Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 135/2006
Tipo: Substitutiva
Data: 25/09/2006
Situação: APROVADO
Autoria: DOURIVAL LEMES DOS SANTOS
Assunto: Dá nova redação à Emenda 03, dispondo sobre o texto do artigo 42-A da Lei nº 9678/06, com a manutenção dos parágrafos.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 135/2006 | 19/09/2006 | Modifica a redação do caput do artigo 42-A, disposto no artigo 5º do projeto. (APROVADA A SUBEMENDA, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO À EMENDA) |