Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 125/2006
Tipo: Aditiva
Data: 14/08/2006
Situação: APROVADO
Autoria: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Assunto: Inclui e renumera artigo, para dispor do benefício da lei em relação a podas de árvores.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 14/08/2006 | 20,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 125/2006 | 17/07/2006 | Dá nova redação ao parágrafo 7º do artigo 9º da Lei nº 8973/03, acrescido a esta pela Lei nº 9343/04, que dispõe sobre a fiscalização e aplicação de penalidades aos munícipes que deixarem de efetuar a limpeza e a construção de muros e passeios em terrenos vagos do município. |