Projeto de Lei Nº 125/2006
Tipo: Executivo
Data: 17/07/2006
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Dá nova redação ao parágrafo 7º do artigo 9º da Lei nº 8973/03, acrescido a esta pela Lei nº 9343/04, que dispõe sobre a fiscalização e aplicação de penalidades aos munícipes que deixarem de efetuar a limpeza e a construção de muros e passeios em terrenos vagos do município.
Observações: Ofício de Recebimento 83/2006
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 18/07/2006 | 24 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 01/11/2006 - Prazo: 01/11/2006
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 01/11/2006
Complemento: LEI E AUTÓGRAFO ARQUIVADOS NA DIRETORIA LEGISLATIVA
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 01/11/2006 - Prazo: 01/11/2006
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA EDUARDO PIACENTI
Resposta: 01/11/2006
Complemento: Oficiado ao Poder Executivo, através do Ofício nº 1148/06, informando que o Veto Parcial nº 015/2006, foi mantido.
Remetente: DIRETORIA LEGISLATIVA/CAMARA MUNICIPAL, AGUARDANDO A DELIBERACAO DO VETO PARCIAL Nº 015/06.
Destinatário: DIRETORIA LEGISLATIVA/CAMARA MUNICIPAL, AGUARDANDO A DELIBERACAO DO VETO PARCIAL Nº 015/06.
Envio: 19/09/2006 - Prazo: 02/11/2006
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA/CÂMARA MUNICIPAL, AGUARDANDO A DELIBERAÇÃO DO VETO PARCIAL Nº 015/06.
Resposta: 01/11/2006
Complemento: Veto incluído nas pautas das Ordens do Dia da 36ª e 37ª Sessão Ordinária, dos dias 17 e 24/10/06, mas adiada a discussão devido a Vistas aprovadas; e, na 38ª Sessão Ordinária, do dia 31/10/06, foi deliberado, ficando mantido (aprovado).
Remetente: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 12/09/2006 - Prazo: 12/09/2006
Complemento: PREFEITO EDINHO ARAÚJO
Resposta: 12/09/2006
Complemento: PUBLICADA NO JORNAL D! HOJE (COM VETO PARCIAL AO ART. 2º)
Remetente: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 11/09/2006 - Prazo: 11/09/2006
Complemento: PREFEITO EDINHO ARAÚJO
Resposta: 11/09/2006
Complemento: SANCIONADA COM VETO PARCIAL AO ART. 2º.
Remetente: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 31/08/2006 - Prazo: 22/09/2006
Complemento: PREFEITO EDINHO ARAÚJO P/SANÇÃO/VETO
Resposta: 11/09/2006
Complemento: Aguardando sanção ou veto.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 25/08/2006 - Prazo: 30/08/2006
Complemento: O.D./29ª S.O. (29/08/06)
Resposta: 30/08/2006
Complemento: Aprovado em 2ª Discussão com as Emendas 02 e 03. Parecer às emendas em Plenário, oral, de legalidade à Emenda 03, e, da mesma forma, pelo Ver. Dourival, à Emenda 02, sendo de ilegalidade pelo Ver. João Paulo Rillo.
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 25/08/2006 - Prazo: 25/08/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. JOÃO PAULO RILLO - (PARECER À EMENDA 2).
Resposta: 29/08/2006
Complemento: Projeto/processo devolvido à Diretoria Legislativa, em 29/08/06, mediante solicitação e sem a emissão de parecer à Emenda 02.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO - (PARECER A EMENDA 02).
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO - (PARECER A EMENDA 02).
Envio: 22/08/2006 - Prazo: 22/08/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. PEDRO ROBERTO - (PARECER À EMENDA 02).
Resposta: 25/08/2006
Complemento: Ilegalildade da emenda, conforme o parecer da diretoria jurídica.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA - (PARECER A EMENDA 02).
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA - (PARECER A EMENDA 02).
Envio: 18/08/2006
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA - (PARECER À EMENDA 02).
Resposta: 22/08/2006
Complemento: Em 22/08/06 concluiu o parecer pela ilegalidade e inconstitucionalidade da Emenda 02.
Remetente: PEDRO ROBERTO GOMES
Destinatário: PEDRO ROBERTO GOMES
Envio: 16/08/2006 - Prazo: 17/08/2006
Complemento: VER. PEDRO ROBERTO
Resposta: 18/08/2006
Complemento: À Diretoria Jurídica para emissão de parecer à Emenda 02.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES - (PARECER A EMENDA 02)
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES - (PARECER A EMENDA 02)
Envio: 15/08/2006 - Prazo: 15/08/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. DOURIVAL LEMES - (PARECER À EMENDA 02)
Resposta: 15/08/2006
Complemento: Relator - Ver. Pedro Roberto, e Vista - Ver. João Paulo Rillo.
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 14/08/2006 - Prazo: 14/08/2006
Complemento: VER. OSCARZINHO PIMENTEL
Resposta: 14/08/2006
Complemento: Solicitou a retirada da Emenda 01 e apresentou a Emenda 02.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 11/08/2006 - Prazo: 16/08/2006
Complemento: O.D./27ª S.O. (15/08/06)
Resposta: 16/08/2006
Complemento: Vista - 01 Sessão, Ver. Pedro Roberto.
Remetente: PEDRO ROBERTO GOMES
Destinatário: PEDRO ROBERTO GOMES
Envio: 09/08/2006 - Prazo: 09/08/2006
Complemento: VER. PEDRO ROBERTO
Resposta: 10/08/2006
Complemento: Projeto/processo devolvido à Diretoria Legislativa, da Vista, e, quanto ao parecer à Emenda 01, para encaminhar ao autor para corrigir a redação, se for o caso.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Envio: 08/08/2006 - Prazo: 08/08/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. DOURIVAL LEMES
Resposta: 08/08/2006
Complemento: Relator - Ver. Pedro Roberto, e Vista - Ver. João Paulo Rillo.
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 07/08/2006 - Prazo: 07/08/2006
Complemento: VER. OSCARZINHO PIMENTEL
Resposta: 07/08/2006
Complemento: Apresentou a Emenda 01.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 04/08/2006 - Prazo: 09/08/2006
Complemento: O.D./26ª S.O. (08/08/060)
Resposta: 09/08/2006
Complemento: Vista - 01 Sessão, Ver. Pedro Roberto.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 28/07/2006 - Prazo: 02/08/2006
Complemento: O.D./25ª S.O. (01/08/06)
Resposta: 02/08/2006
Complemento: Aprovado em 1ª Discussão.
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 28/07/2006 - Prazo: 28/07/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. OSCARZINHO PIMENTEL P/ PARECER.
Resposta: 28/07/2006
Complemento: Legalidade.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DOURIVAL LEMES
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DOURIVAL LEMES
Envio: 26/07/2006 - Prazo: 28/07/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. DOURIVAL LEMES
Resposta: 27/07/2006
Complemento: Parecer pela Legalidade. (Vistas aos Vereadores Oscarzinho Pimentel e Pedro Roberto p/ parecer)
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 25/07/2006 - Prazo: 27/07/2006
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA VER. EDUARDO PIACENTI
Resposta: 27/07/2006
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 125/2006 | 07/08/2006 |
Inclui e renumera artigo.
Autoria: OSCAR MARQUES PIMENTEL |
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| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 125/2006 | 14/08/2006 |
Inclui e renumera artigo, para dispor do benefício da lei em relação a podas de árvores.
Autoria: OSCAR MARQUES PIMENTEL |
|
| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 125/2006 | 28/08/2006 |
Exclui o inciso I do § 7º do artigo 9º da lei nº 8973/03 e renumera-se o seguinte.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Autógrafo Nº 10468 ao Projeto de Lei Nº 125/2006 | 31/08/2006 | Autógrafo Nº 10468/2006 ao Projeto de Lei Nº 125/2006 - Dá nova redação ao parágrafo 7º do artigo 9º da Lei nº 8973/03, acrescido a esta pela Lei nº 9343/04, que dispõe sobre a fiscalização e aplicação de penalidades aos munícipes que deixarem de efetuar a limpeza e a construção de muros e passeios em terrenos vagos do município. | |
| Lei Ordinária Nº 9692 | 11/09/2006 |
Dá nova redação ao § 7º do art. 9º da Lei nº 8.973, de 25 de junho de 2003, acrescido a esta pela Lei nº 9.343, de 19 de outubro de 2004, conforme estabelece. - construção - passeio - multa - limpeza - terreno
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
|
| Veto Nº 15/2006 | 13/09/2006 |
Veto Parcial ao Autógrafo nº 10468/06, originário do Projeto de Lei nº 125/06, de autoria do Poder Executivo, que dá nova redação ao § 7º do artigo 9º de Lei nº 8973/03, acrescido pela Lei nº 9343/04, que dispõe sobre a fiscalização e aplicação de penalidades aos munícipes que deixarem de efetuar a limpeza e a construção de muros e passeios em terrenos vagos do município.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 26ª Sessão Ordinária de 2006 | 08/08/2006 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 27ª Sessão Ordinária de 2006 | 15/08/2006 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 29ª Sessão Ordinária de 2006 | 29/08/2006 | Não Especificado |