Tipo: Supressiva

Data: 28/08/2006

Situação: APROVADO

Autoria: JOAO PAULO RILLO

Assunto: Exclui o inciso I do § 7º do artigo 9º da lei nº 8973/03 e renumera-se o seguinte.


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Projeto de Lei Nº 125/2006 17/07/2006 Dá nova redação ao parágrafo 7º do artigo 9º da Lei nº 8973/03, acrescido a esta pela Lei nº 9343/04, que dispõe sobre a fiscalização e aplicação de penalidades aos munícipes que deixarem de efetuar a limpeza e a construção de muros e passeios em terrenos vagos do município.

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