Projeto de Lei Nº 119/2006
Tipo: Executivo
Data: 17/07/2006
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Autoriza o Município a conceder, administrativamente, pelo prazo de 5 (cinco) anos, prorrogáveis por igual período, imóvel público Municipal em favor da Casa de Apoio aos Pacientes Carentes com Câncer - CAPACC, área com 2.520,00 metros quadrados, localizada no loteamento denominado Jardim Jacob.
Observações: Ofício de Recebimento 73/2006
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 18/07/2006 | 33 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 22/08/2006 - Prazo: 22/08/2006
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 22/08/2006
Complemento: LEI E AUTOGRAFO ARQUIVADOS NA DIRETORIA LEGISLATIVA
Remetente: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 22/08/2006 - Prazo: 22/08/2006
Complemento: PREFEITO EDINHO ARAÚJO
Resposta: 22/08/2006
Complemento: PUBLICADA NO JORNAL D! HOJE
Remetente: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 16/08/2006 - Prazo: 16/08/2006
Complemento: PREFEITO EDINHO ARAÚJO
Resposta: 16/08/2006
Complemento: SANCIONADA
Remetente: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 10/08/2006 - Prazo: 31/08/2006
Complemento: PREFEITO EDINHO ARAÚJO P/ SANÇÃO/VETO
Resposta: 16/08/2006
Complemento: Aguardando sanção ou veto
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Envio: 08/08/2006 - Prazo: 08/08/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. DOURIVAL LEMES
Resposta: 08/08/2006
Complemento: Relator - Ver. Oscarzinho Pimentel, e Vista - Ver. Pedro Roberto.
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 07/08/2006 - Prazo: 07/08/2006
Complemento: VER. JOÃO PAULO RILLO
Resposta: 07/08/2006
Complemento: Apresentou a Emenda 01.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 04/08/2006 - Prazo: 09/08/2006
Complemento: O.D./26ª S.O. (08/08/06)
Resposta: 09/08/2006
Complemento: Aprovado em 2ª Discussão com a Emenda 01. Parecer à mesma em Plenário, de legalidade, pela Comissão de Justiça.
Remetente: COMISSAO DE CONCESSOES - LIDERANCAS PARTIDARIAS
Destinatário: COMISSAO DE CONCESSOES - LIDERANCAS PARTIDARIAS
Envio: 01/08/2006 - Prazo: 04/08/2006
Complemento: COMISSÃO DE CONCESSÕES - LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS
Resposta: 04/08/2006
Complemento: Vers. Adney Secches - PL, João de Oliveira - PDT, Maurin Alves Ribeiro - PC do B, José Carlos Marinho - PP, Jair Afonso - PMDB, Gerson Furquim - PSL e Emanuel Pedro Tauyr - PFL.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 28/07/2006 - Prazo: 02/08/2006
Complemento: O.D./25ª S.O. (01/08/06)
Resposta: 02/08/2006
Complemento: Aprovado em 1ª Discussão.
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 28/07/2006 - Prazo: 28/07/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. OSCARZINHO PIMENTEL P/ PARECER
Resposta: 28/07/2006
Complemento: Legalidade.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DOURIVAL LEMES
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DOURIVAL LEMES
Envio: 26/07/2006 - Prazo: 28/07/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. DOURIVAL LEMES
Resposta: 27/07/2006
Complemento: Parecer pela Legalidade. (Vistas aos Vereadores Oscarzinho Pimentel e Pedro Roberto).
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 25/07/2006 - Prazo: 27/07/2006
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA VER. EDUARDO PIACENTI
Resposta: 27/07/2006
Complemento: Às Comissões (Justiça e Redação e Concessões, Privatizações e Permissões Convênios e Parcerias)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 119/2006 | 07/08/2006 |
Acrescenta parágrafo ao artigo 3º.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
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| Autógrafo Nº 10455 ao Projeto de Lei Nº 119/2006 | 09/08/2006 | Autógrafo Nº 10455/2006 ao Projeto de Lei Nº 119/2006 - Autoriza o Município a conceder, administrativamente, pelo prazo de 5 (cinco) anos, prorrogáveis por igual período, imóvel público Municipal em favor da Casa de Apoio aos Pacientes Carentes com Câncer - CAPACC, área com 2.520,00 metros quadrados, localizada no loteamento denominado Jardim Jacob. | |
| Lei Ordinária Nº 9685 | 16/08/2006 |
Autoriza o Município a conceder administrativamente por prazo de 5 (cinco) anos, prorrogáveis por até mais 5 (cinco) anos, imóvel público municipal em favor da Casa de Apoio aos Pacientes Carentes com Câncer - CAPACC, com fulcro no artigo 111, § 1º da L.O.M..
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 26ª Sessão Ordinária de 2006 | 08/08/2006 | Não Especificado |