Lei Ordinária Nº 9685
Data: 16/08/2006
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Autoriza o Município a conceder administrativamente por prazo de 5 (cinco) anos, prorrogáveis por até mais 5 (cinco) anos, imóvel público municipal em favor da Casa de Apoio aos Pacientes Carentes com Câncer - CAPACC, com fulcro no artigo 111, § 1º da L.O.M..
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 22/08/2006 | 30 KB | |
| Arquivo 2 | 25/08/2006 | 132,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 119/2006 | 17/07/2006 |
Autoriza o Município a conceder, administrativamente, pelo prazo de 5 (cinco) anos, prorrogáveis por igual período, imóvel público Municipal em favor da Casa de Apoio aos Pacientes Carentes com Câncer - CAPACC, área com 2.520,00 metros quadrados, localizada no loteamento denominado Jardim Jacob.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal D'Hoje | 22/08/2006 | Pág. B - 3 (Classif.) |