Emenda Nº 18 ao Projeto de Lei Nº 77/2006
Tipo: Aditiva
Data: 14/06/2006
Situação: APROVADO
Autoria: DOURIVAL LEMES DOS SANTOS
Assunto: Acrescenta o artigo 5º e parágrafo único ao Capítulo das Disposições Transitórias.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 14/06/2006 | 24 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 77/2006 | 08/05/2006 | Estabelece o regramento para o exercício do comércio e prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do Município, conforme os critérios que institui e dá providências, e revoga as Leis 4654/90, 7106/98, alterada pela Lei 8909/03, 8178/00, 8890/03, e, parágrafo único do artigo 1º e artigos 2º ao 11 da Lei 8659/02. |