Projeto de Lei Nº 77/2006
Tipo: Executivo
Data: 08/05/2006
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Estabelece o regramento para o exercício do comércio e prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do Município, conforme os critérios que institui e dá providências, e revoga as Leis 4654/90, 7106/98, alterada pela Lei 8909/03, 8178/00, 8890/03, e, parágrafo único do artigo 1º e artigos 2º ao 11 da Lei 8659/02.
Observações: Ofício de Recebimento 39/2006
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 08/05/2006 | 82,5 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 17/08/2006 | 24 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/09/2006 - Prazo: 20/09/2006
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 20/09/2006
Complemento: LEI E AUTÓGRAFO ARQUIVADOS NA DIRETORIA LEGISLATIVA
Remetente: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 20/09/2006 - Prazo: 20/09/2006
Complemento: PREFEITO EDINHO ARAÚJO
Resposta: 20/09/2006
Complemento: Oficiado, comunicando a manutenção.do Veto Parcial. (Ofício nº 0998/2006).
Remetente: DIRETORIA LEGISLATIVA/CAMARA MUNICIPAL - AGUARDANDO A DELIBERACAO DO VETO PARCIAL Nº 012/06.
Destinatário: DIRETORIA LEGISLATIVA/CAMARA MUNICIPAL - AGUARDANDO A DELIBERACAO DO VETO PARCIAL Nº 012/06.
Envio: 25/07/2006 - Prazo: 07/09/2006
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA/CÂMARA MUNICIPAL - AGUARDANDO A DELIBERAÇÃO DO VETO PARCIAL Nº 012/06.
Resposta: 20/09/2006
Complemento: Veto Parcial deliberado e mantido (aprovado), na 32ª Sessão Ordinária, em 19/09/06.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 24/07/2006 - Prazo: 24/07/2006
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 24/07/2006
Complemento: LEI E AUTÓGRAFO ARQUIVADOS NA DIRETORIA LEGISLATIVA, AGUARDANDO APRECIAÇÃO DO VETO PARCIAL Nº 12/2006.
Remetente: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 21/07/2006 - Prazo: 21/07/2006
Complemento: PREFEITO EDINHO ARAÚJO
Resposta: 21/07/2006
Complemento: PUBLICADA NO JORNAL D! HOJE, COM VETO PARCIAL
Remetente: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 20/07/2006 - Prazo: 20/07/2006
Complemento: PREFEITO EDINHO ARAÚJO
Resposta: 20/07/2006
Complemento: SANCIONADA COM VETO PARCIAL
Remetente: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 03/07/2006 - Prazo: 24/07/2007
Complemento: PREFEITO EDINHO ARAÚJO P/ SANÇÃO/VETO
Resposta: 20/07/2006
Complemento: Aguardando sanção ou veto
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 28/06/2006 - Prazo: 30/06/2006
Complemento: O.D./2ª S.E. - 23ª/S.O. (29/07/06)
Resposta: 30/06/2006
Complemento: Aprovado em 2ª Discussão na 2ª Sessão Extraordinária, com pareceres orais favoráveis emitido em Plenário, na Comissão de Finanças, Industría e Comércio e Defesa do Consumidor, e Permissões (lideranças). Foram apresentadas as Emendas 19, 20 e 21 em Plenári
Remetente: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Destinatário: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Envio: 27/06/2006 - Prazo: 27/06/2006
Complemento: VER. DINHO ALAHMAR
Resposta: 27/06/2006
Complemento: Protocolizou a Subemenda 01 à Emenda 08 e a Subemenda 01 à Emenda 12.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Envio: 26/06/2006 - Prazo: 27/06/2006
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA
Resposta: 27/06/2006
Complemento: Inconstitucionalidade e ilegalidade das Emendas 15 e 16, legalidade das Emendas 17 e 18, e ilegalidade da Subemenda 01 à Emenda 04.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 23/06/2006 - Prazo: 28/06/2006
Complemento: O.D./22ª S.O. (27/06/06)
Resposta: 28/06/2006
Complemento: Aprovado em 1ª Discussão com as Emendas 03, 04, 05, 08, 10, 11, 12, 15, 17 e 18, e Subemenda 01 à Emenda 04, Subemenda 01 à Emenda 08 e Subemenda 01 à Emenda 12. O projeto recebeu parecer do Ver. Dourival Lemes em Plenário, de legalidade, assim como as em
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 23/06/2006 - Prazo: 23/06/2006
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. EDUARDO PIACENTI
Resposta: 23/06/2006
Complemento: Expediu o Ofício nº 0641/06 para solicitar do Ver. Pedro Roberto a devolução do projeto, preferencialmente com parecer exarado, na forma em que dispõe o Regiemnto Interno.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO - (PARECER AO PROJETO E AS EMENDAS 01/14).
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO - (PARECER AO PROJETO E AS EMENDAS 01/14).
Envio: 19/06/2006 - Prazo: 20/06/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. PEDRO ROBERTO - (PARECER AO PROJETO E ÀS EMENDAS 01/14).
Resposta: 26/06/2006
Complemento: Devolução do projeto à Diretoria Legislativa com despacho de solicitação de parecer da Diretoria Jurídica às Emendas 15-18 e à Subemenda 01 à Emenda 04.
Remetente: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Destinatário: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Envio: 14/06/2006 - Prazo: 19/06/2006
Complemento: VER. DINHO ALAHMAR E DOURIVAL LEMES
Resposta: 19/06/2006
Complemento: Ver. Dinho - apresentou as Emendas 15 e 16, e o Ver. Dourival Lemes apresentou as Emendas 16 e 17 e a Subemenda 01 à Emenda 04.
Remetente: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Destinatário: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Envio: 05/06/2006 - Prazo: 05/06/2006
Complemento: VER. DINHO ALAHMAR
Resposta: 06/06/2006
Complemento: Apresentou as Emendas de nº 01 a 14, às quais, pelo Presidente da Comissão de Justiça - Ver. Dourival Lemes, foi designado relator o Ver. Oscarzinho Pimentel, e para a Vista, o Ver. Pedro Roberto. E, na oportunidade, encaminhadas por esse presidente à Dir
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Envio: 22/05/2006 - Prazo: 14/06/2006
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA
Resposta: 14/06/2006
Complemento: Legalidade e constitucionalidade do projeto e, em relação às Emendas 01/14, há vícios de iniciativa.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 18/05/2006 - Prazo: 19/05/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. PEDRO ROBERTO
Resposta: 19/05/2006
Complemento: À Diretoria Jurídica para emitir parecer.
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 12/05/2006 - Prazo: 15/05/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. OSCARZINHO PIMENTEL
Resposta: 15/05/2006
Complemento: Legalidade.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Envio: 09/05/2006 - Prazo: 09/05/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. DOURIVAL LEMES
Resposta: 09/05/2006
Complemento: Relator - Ver. Oscarzinho Pimentel, e Vista - Ver. Pedro Roberto.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 09/05/2006 - Prazo: 11/05/2006
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. EDUARDO PIACENTI
Resposta: 10/05/2006
Complemento: Às Comissões (Justiça ..., Finanças ... e Indústria e Comércio e Defesa do Consumidor ... e Permissões ...).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 77/2006 | 01/06/2006 |
Acrescenta o § 2º ao artigo 3º e transforma o parágrafo único em § 1º.
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR |
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| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 77/2006 | 02/06/2006 |
Acrescenta texto ao final do artigo 16.
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR |
|
| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 77/2006 | 02/06/2006 |
Modifica a redação do caput do artigo 17.
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR |
|
| Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 77/2006 | 02/06/2006 |
Modifica a redação do inciso I do artigo 20.
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR |
|
| Emenda Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 77/2006 | 02/06/2006 |
Acrescenta o parágrafo 3º ao Artigo 21.
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR |
|
| Emenda Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 77/2006 | 02/06/2006 |
Acrescenta texto no final da redação do artigo 25.
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR |
|
| Emenda Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 77/2006 | 02/06/2006 |
Acrescenta parágrafo ao artigo 26.
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR |
|
| Emenda Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 77/2006 | 02/06/2006 |
Acrescenta redação ao final do artigo 27.
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR |
|
| Emenda Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 77/2006 | 02/06/2006 |
Acrescenta o § 4º ao artigo 27.
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR |
|
| Emenda Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 77/2006 | 02/06/2006 |
Modifica a redação do inciso II do artigo 31.
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR |
|
| Emenda Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 77/2006 | 02/06/2006 |
Modifica a redação do inciso VI do artigo 33.
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR |
|
| Emenda Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 77/2006 | 02/06/2006 |
Modifica a redação do inciso VII do artigo 33.
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR |
|
| Emenda Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 77/2006 | 02/06/2006 |
Acrescenta texto ao final da redação do inciso VI do artigo 36.
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR |
|
| Emenda Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 77/2006 | 02/06/2006 |
Acrescenta texto ao final do inciso IV do artigo 37.
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR |
|
| Emenda Nº 15 ao Projeto de Lei Nº 77/2006 | 07/06/2006 |
Altera a redação do inciso III do artigo 36.
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR |
|
| Emenda Nº 16 ao Projeto de Lei Nº 77/2006 | 07/06/2006 |
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 34.
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR |
|
| Emenda Nº 17 ao Projeto de Lei Nº 77/2006 | 14/06/2006 |
Acrescenta o artigo 4º ao Capítulo das Disposições Transitórias.
Autoria: DOURIVAL LEMES DOS SANTOS |
|
| Emenda Nº 18 ao Projeto de Lei Nº 77/2006 | 14/06/2006 |
Acrescenta o artigo 5º e parágrafo único ao Capítulo das Disposições Transitórias.
Autoria: DOURIVAL LEMES DOS SANTOS |
|
| Emenda Nº 19 ao Projeto de Lei Nº 77/2006 | 29/06/2006 |
Altera a redação do artigo 19.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Emenda Nº 20 ao Projeto de Lei Nº 77/2006 | 29/06/2006 |
Altera a redação do artigo 26.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Emenda Nº 21 ao Projeto de Lei Nº 77/2006 | 29/06/2006 |
Altera a redação do artigo 34.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
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| Autógrafo Nº 10450 ao Projeto de Lei Nº 77/2006 | 30/06/2006 | Estabelece o regramento para o exercício do comércio e prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do Município, conforme os critérios que institui e dá providências, e revoga as Leis 4654/90, 7106/98, alterada pela Lei 8909/03, 8178/00, 8890/03, e, parágrafo único do artigo 1º e artigos 2º ao 11 da Lei 8659/02. | |
| Lei Ordinária Nº 9678 | 20/07/2006 |
Estabelece o regramento para o exercício do comércio e prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do Município de São José do Rio Preto, conforme os critérios que institui e dá outras providências
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
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| Veto Nº 12/2006 | 24/07/2006 |
Veto Parcial ao Autógrafo nº 10450/06, originário do Projeto de Lei nº 077/2006, de autoria do Executivo, que estabelece o regramento para o exercício e prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do Município, conforme os critérios que institui, dá providências e revoga a Legislação correlata.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 22ª Sessão Ordinária de 2006 | 27/06/2006 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 23ª Sessão Ordinária de 2006 | 29/06/2006 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 2ª Sessão Extraordinária de 2006 | 29/06/2006 | Não Especificado |