Projeto de Lei Nº 64/2006
Tipo: Legislativo
Data: 10/04/2006
Protocolo: 02345/2006
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: JORGE MENEZES SILVA
Assunto: Dispõe sobre o pagamento de meia-entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 04/05/2006 | 29 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 21/08/2006 | 29 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 16/05/2007 - Prazo: 16/05/2007
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 16/05/2007
Complemento: Processo/projeto arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: DIARIO OFICIAL DO LEGISLATIVO - JORNAL D! HOJE.
Destinatário: DIARIO OFICIAL DO LEGISLATIVO - JORNAL D! HOJE.
Envio: 11/05/2007 - Prazo: 12/05/2007
Complemento: DIÁRIO OFICIAL DO LEGISLATIVO - JORNAL D! HOJE.
Resposta: 12/05/2007
Complemento: Publicada na Página B - 3 (Classif.)
Remetente: ADNEY ANGELO SECCHES
Destinatário: ADNEY ANGELO SECCHES
Envio: 11/05/2007 - Prazo: 11/05/2007
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - VER. ADNEY SECCHES.
Resposta: 11/05/2007
Complemento: Sancionada pelo Legislativo
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: ADNEY ANGELO SECCHES
Envio: 09/05/2007 - Prazo: 11/05/2007
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - VER. ADNEY SECCHES.
Resposta: 11/05/2007
Complemento: Comunicado o Executivo que o Veto Total foi rejeitado.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/03/2007 - Prazo: 06/03/2007
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 08/05/2007
Complemento: Aguardando apreciação do Veto Total nº 06/2007 - VETO REJEITADO na 14ª Ses. Ord. (08/05/07)
Remetente: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 14/02/2007 - Prazo: 09/03/2007
Complemento: PREFEITO EDINHO ARAÚJO P/ SANÇÃO/VETO
Resposta: 02/03/2007
Complemento: Aguardando sanção ou veto (vetado em 02/03/2007 - Of. 022/07)
Remetente: DIRETORIA LEGISLATIVA / REDACAO
Destinatário: DIRETORIA LEGISLATIVA / REDACAO
Envio: 14/02/2007 - Prazo: 14/02/2007
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA / REDAÇÃO
Resposta: 14/02/2007
Complemento: Para elaboração do Autógrafo
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 09/02/2007 - Prazo: 13/02/2007
Complemento: ORDEM DO DIA DA 2ª S.O. (13/02/07) - 2ª DISC.VOT.
Resposta: 13/02/2007
Complemento: Aprovado em 2ª Disc.Votação.
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 15/12/2006 - Prazo: 19/12/2006
Complemento: VER. JOÃO PAULO RILLO
Resposta: 15/01/2007
Complemento: Devolvido à Diretoria Legislativa, para seguimento da tramitação, sem manifestação do Vereador.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 13/12/2006 - Prazo: 15/12/2006
Complemento: O.D./45ª S.O. (14/12/06)
Resposta: 15/12/2006
Complemento: Vista - 03 Sessões, Ver. João Paulo Rillo.
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 13/12/2006 - Prazo: 13/12/2006
Complemento: VER. JOÃO PAULO RILLO
Resposta: 14/12/2006
Complemento: Projeto/processo devolvido à Diretoria Legislativa.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 07/12/2006 - Prazo: 13/12/2006
Complemento: O.D./44ª S.O. (12/12/06)
Resposta: 13/12/2006
Complemento: Vista - 01 Sessão, Ver. João Paulo Rillo.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 01/12/2006 - Prazo: 06/12/2006
Complemento: O.D./43 ª S.O. (05/12/06)
Resposta: 06/12/2006
Complemento: Aprovado em 1ª Discussão com a Emendas 01, 02 e 03. E o Ver. César Gelsi emitiu parecer de acordo com o relator, com o projeto, na Comissão de Educação.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 24/11/2006 - Prazo: 29/11/2006
Complemento: O.D./42ª S.O. (28/11/06)
Resposta: 29/11/2006
Complemento: Prejudicado - autor ausente.
Remetente: COMISSAO DE EDUCACAO - VER. MAURIN ALVES RIBEIRO
Destinatário: COMISSAO DE EDUCACAO - VER. MAURIN ALVES RIBEIRO
Envio: 20/11/2006 - Prazo: 21/11/2006
Complemento: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO - VER. MAURIN ALVES RIBEIRO
Resposta: 20/11/2006
Complemento: De acordo.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES - (PARECERES AS EMENDAS 01-03).
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES - (PARECERES AS EMENDAS 01-03).
Envio: 17/11/2006 - Prazo: 20/11/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. DOURIVAL LEMES - (PARECERES ÀS EMENDAS 01-03).
Resposta: 20/11/2006
Complemento: Legalidade das Emendas 01, 02 e 03.
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 09/11/2006 - Prazo: 09/11/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. OSCARZINHO PIMENTEL - PARECERES ÀS EMENDAS 01-03.
Resposta: 17/11/2006
Complemento: Ilegalidade das Emendas 01, 02 e 03, por invadir a competência do Poder Executivo e do Direito Privado.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO - (PARECERES AS EMENDAS 01-03).
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO - (PARECERES AS EMENDAS 01-03).
Envio: 26/10/2006 - Prazo: 27/10/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. PEDRO ROBERTO - (PARECERES ÀS EMENDAS 01-03).
Resposta: 09/11/2006
Complemento: Legalidade das 03 emendas.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES - (PARECER AS EMENDAS 01-03).
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES - (PARECER AS EMENDAS 01-03).
Envio: 24/10/2006 - Prazo: 25/10/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. DOURIVAL LEMES - (PARECER ÀS EMENDAS 01-03).
Resposta: 25/10/2006
Complemento: Relator - Ver. Pedro Robeto, e Vista - Ver. Oscarzinho Pimentel.
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 23/08/2006 - Prazo: 12/09/2006
Complemento: VER. JORGE MENEZES
Resposta: 23/10/2006
Complemento: Projeto/processo devolvido à Diretoria Legislativa, apresentou as Emendas 01, 02 e 03.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 18/08/2006 - Prazo: 23/08/2006
Complemento: O.D./28ª S.O. (22/08/06)
Resposta: 23/08/2006
Complemento: Vista - 04 Sessões, Ver. Jorge Menezes.
Remetente: COMISSAO DE EDUCACAO - VER. JAIR AFONSO
Destinatário: COMISSAO DE EDUCACAO - VER. JAIR AFONSO
Envio: 17/08/2006 - Prazo: 18/08/2006
Complemento: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO - VER. JAIR AFONSO
Resposta: 21/08/2006
Complemento: Avocou o parecer, de que não se opõe à matéria, e designou para a Vista o Ver. Maurin Alves Ribeiro.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Envio: 17/08/2006 - Prazo: 18/08/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. DOURIVAL LEMES
Resposta: 17/08/2006
Complemento: Legalidade.
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 17/08/2006 - Prazo: 18/08/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. OSCARZINHO PIMENTEL
Resposta: 17/08/2006
Complemento: Ilegalidade.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 07/08/2006 - Prazo: 08/08/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. PEDRO ROBERTO
Resposta: 16/08/2006
Complemento: Legalidade.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 03/08/2006 - Prazo: 03/08/2006
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. EDUARDO PIACENTI
Resposta: 03/08/2006
Complemento: Despacho de providências à fundamentação apresentada pelo autor.
Remetente: PEDRO ROBERTO GOMES
Destinatário: PEDRO ROBERTO GOMES
Envio: 11/05/2006 - Prazo: 31/07/2006
Complemento: AUTOR - DISPONIBILIZADO O PROJETO/PROCESSO PARA PROVIDÊNCIAS, CONF. SOLICITAÇÃO DO VER. PEDRO ROBERTO - MEMBRO DA CJR.
Resposta: 31/07/2006
Complemento: Protocolizou fundamentação para inserção ao projeto, conforme solicitação da Comissão de Justiça.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 08/05/2006 - Prazo: 09/05/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. PEDRO ROBERTO
Resposta: 10/05/2006
Complemento: Encaminhar ao autor para manifestação.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Envio: 28/04/2006 - Prazo: 04/05/2006
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA
Resposta: 04/05/2006
Complemento: Inconstitucionalidade e ilegalidade.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 20/04/2006 - Prazo: 24/04/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. PEDRO ROBERTO
Resposta: 28/04/2006
Complemento: À Diretoria Jurídica para emissão de parecer.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Envio: 11/04/2006 - Prazo: 13/04/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. DOURIVAL LEMES
Resposta: 12/04/2006
Complemento: Roberto, e Vista - Ver. Oscarzinho Pimentel.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 11/04/2006 - Prazo: 13/04/2006
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. EDUARDO PIACENTI
Resposta: 12/04/2006
Complemento: Às Comissões (Justiça ... e Educação ...).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 64/2006 | 20/10/2006 |
Da nova redação ao caput do artigo 1º.
Autoria: JORGE MENEZES SILVA |
|
| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 64/2006 | 20/10/2006 |
Modifica redação do caput do artigo 2º.
Autoria: JORGE MENEZES SILVA |
|
| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 64/2006 | 20/10/2006 |
Modifica a redação do § 1º do artigo 4.
Autoria: JORGE MENEZES SILVA |
|
| Autógrafo Nº 10651 ao Projeto de Lei Nº 64/2006 | 14/02/2007 | Autógrafo Nº 10651/2007 ao Projeto de Lei Nº 64/2006 - Dispõe sobre o pagamento de meia-entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer. | |
| Veto Nº 6/2007 | 06/03/2007 |
Veto Total ao Autógrafo nº 10.651/07, originário do Projeto de Lei nº 064/06, do Ver. Jorge Menezes, que dispõe sobre o pagamento de meia entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
|
| Lei Ordinária Nº 9890 | 14/05/2007 |
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA EM ESPETÁCULOS ESPORTIVOS, CULTURAIS E DE LAZER
Autoria: JORGE MENEZES SILVA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 28ª Sessão Ordinária de 2006 | 22/08/2006 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 42ª Sessão Ordinária de 2006 | 28/11/2006 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 43ª Sessão Ordinária de 2006 | 05/12/2006 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 44ª Sessão Ordinária de 2006 | 12/12/2006 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 45ª Sessão Ordinária de 2006 | 14/12/2006 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 2ª Sessão Ordinária de 2007 | 13/02/2007 | Não Especificado |