Lei Ordinária Nº 9890
Data: 14/05/2007
Situação: Em Vigor
Classificação: CULTURA, Turismo, ESPORTE E LAZER
Autoria: JORGE MENEZES SILVA
Assunto: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA EM ESPETÁCULOS ESPORTIVOS, CULTURAIS E DE LAZER
Observações: A LEI TEORICAMENTE REVOGADA (LEI Nº 8.862/03) JÁ FOI ANTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (PROCESSO/ADIN Nº 103.146.0/7 - CONFORME ACÓRDÃO EXPEDIDO EM 31 DE MARÇO DE 2004), FICANDO, PORTANTO, SEM EFEITO A EXPRESSÃO IN FINE DO ART. 6º DESTA LEI.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 11/05/2007 | 28,5 KB | |
| Arquivo 2 | 24/08/2007 | 144,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 64/2006 | 10/04/2006 |
Dispõe sobre o pagamento de meia-entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer.
Autoria: JORGE MENEZES SILVA |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 12/05/2007 | Pag. B-3 (classificados) |