Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 39/2006
Tipo: Aditiva
Data: 28/03/2006
Situação: APROVADO
Autoria: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Assunto: Isenção a contribuintes de baixa renda - cadastro/Semae.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 29/03/2006 | 19 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 39/2006 | 06/03/2006 | Dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos a água, esgoto e outros serviços prestados pelo Semae - Serviço Municipal Autônomo de Àgua e Esgoto, em até 36 parcelas, e dá outras providências. |