Projeto de Lei Nº 39/2006
Tipo: Executivo
Data: 06/03/2006
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos a água, esgoto e outros serviços prestados pelo Semae - Serviço Municipal Autônomo de Àgua e Esgoto, em até 36 parcelas, e dá outras providências.
Observações: Ofício de Recebimento 16/2006
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 07/03/2006 | 33,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 11/04/2006 - Prazo: 11/04/2006
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 11/04/2006
Complemento: LEI E AUTÓGRAFO ARQUIVADOS NA DIRETORIA LEGISLATIVA
Remetente: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 11/04/2006 - Prazo: 11/04/2006
Complemento: PREFEITO EDINHO ARAÚJO
Resposta: 11/04/2006
Complemento: PUBLICADA NO JORNAL BOM DIA
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 06/04/2006 - Prazo: 06/04/2006
Complemento: PREFEITO EDINHO ARAÚJO
Resposta: 06/04/2006
Complemento: SANCIONADA PELO EXECUTIVO
Remetente: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 30/03/2006 - Prazo: 24/04/2006
Complemento: PREFEITO EDINHO ARAÚJO P/ SANÇÃO/VETO
Resposta: 06/04/2006
Complemento: Aguardando sanção ou veto
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 24/03/2006 - Prazo: 29/03/2006
Complemento: 8ª S.O. (28/03/06)
Resposta: 29/03/2006
Complemento: Aprovado em 1ª e 2ª Discussão com a Emenda 04, apresentada em Plenário. O Ver. Oscarzinho Pimentel retirou as Emendas 01, 02 e 03, e apresentou as Emendas 04 e 05. A Emenda 04 recebeu parecer oral de legalidade pela Comissão de Justiça - Vers. Dourival Le
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 13/03/2006 - Prazo: 13/03/2006
Complemento: VER. OSCARZINHO PIMENTEL
Resposta: 13/03/2006
Complemento: Protocolizou as Emendas 01, 02 e 03.
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 10/03/2006 - Prazo: 13/03/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. OSCARZINHO PIMENTEL
Resposta: 24/03/2006
Complemento: Acompanha o parecer do relator - Ver. Dourival Lemes, opinando pela legalidade. E, devolveu o projeto também com o parecer da Comissão de Finanças, dos Vers. Adney Secches e César Gelsi, de que não se opõem à matéria, bem como protocolizou o Reqto. de Ur
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Envio: 09/03/2006 - Prazo: 09/03/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. DOURIVAL LEMES
Resposta: 09/03/2006
Complemento: Avocou o parecer, de legalidade e constitucionalidade, e designou para a Vista os Vers. Oscarzinho Pimentel e Pedro Roberto.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 07/03/2006 - Prazo: 09/03/2006
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. EDUARDO PIACENTI
Resposta: 08/03/2006
Complemento: Às Comissões (Justiça ... e Finanças ...).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 39/2006 | 09/03/2006 |
Dispõe sobre isenção, conforme a idade do contribuinte.
Autoria: OSCAR MARQUES PIMENTEL |
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| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 39/2006 | 09/03/2006 |
Dispõe sobre isenção, para família que tenha membro deficiente físico.
Autoria: OSCAR MARQUES PIMENTEL |
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| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 39/2006 | 09/03/2006 |
Dispõe sobre isenção a contribuinte cadastrado no Programa de Baixa Renda.
Autoria: OSCAR MARQUES PIMENTEL |
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| Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 39/2006 | 28/03/2006 |
Isenção a contribuintes de baixa renda - cadastro/Semae.
Autoria: OSCAR MARQUES PIMENTEL |
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| Emenda Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 39/2006 | 28/03/2006 |
Isenção a contribuinte acima de 65 anos e recebe até um salário mínimo.
Autoria: OSCAR MARQUES PIMENTEL |
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| Autógrafo Nº 10364 ao Projeto de Lei Nº 39/2006 | 29/03/2006 | Autógrafo Nº 10364/2006 ao Projeto de Lei Nº 39/2006 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos a água, esgoto e outros serviços prestados pelo Semae - Serviço Municipal Autônomo de Àgua e Esgoto, em até 36 parcelas, e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 9596 | 06/04/2006 |
Dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos à água, esgoto e outros serviços prestados pelo SeMAE, e dá outras providências.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Certidão de Urgência Especial | 8ª Sessão Ordinária de 2006 | 28/03/2006 | Não Especificado |